Questão de Direito Administrativo — Responsabilidades do servidor — FCC 2015
Direito Administrativo›Responsabilidades do servidor
Código
fc027288
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2015
Nível
Superior
Sobre o processo administrativo disciplinar previsto na Lei n° 8.112/90, é correto afirmar que
Aas denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, podendo ser formuladas verbalmente ou por escrito.
Bquando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada.
Co prazo para a conclusão da sindicância não excederá 30 dias, podendo ser prorrogado no máximo por duas vezes, desde que por igual período.
Do afastamento preventivo do servidor é medida obrigatória para que este não venha a influir na apuração da irregularidade
Eas duas fases previstas legalmente para o processo disciplinar são sua instauração e conclusão.
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GabaritoB — quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada.
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Processo Administrativo Disciplinar – Lei nº 8.112/90
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente o teor do parágrafo único do art. 144 da Lei 8.112/90, que determina o arquivamento da denúncia quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos do mesmo estatuto.
A banca cobra o conhecimento literal dos arts. 144, 145 e 147 da Lei 8.112/90, especialmente as regras sobre denúncias, sindicância e afastamento preventivo. A seguir, a análise de cada alternativa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca termos que alteram completamente o sentido da norma. Em A, troca "por escrito" por "verbalmente"; em C, substitui "uma prorrogação" por "duas"; em D, transforma a faculdade ("poderá") em obrigação ("medida obrigatória"). Atenção à literalidade dos artigos 144, 145 e 147 da Lei 8.112/90.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 144 exige que a denúncia seja formulada por escrito e contenha identificação e endereço do denunciante. A alternativa afirma que pode ser verbal, o que contraria a lei.
Art. 144Lei-8112
"As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade."
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalidade do parágrafo único do art. 144:
Art. 144Lei-8112
"Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto."
A assertiva está integralmente correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O parágrafo único do art. 145 admite apenas uma prorrogação por igual período (30 dias), e não duas.
Art. 145Lei-8112
"O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior."
A alternativa erra ao prever "no máximo por duas vezes".
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 147 confere à autoridade a faculdade de afastar o servidor, e não uma obrigação. A palavra "poderá" indica discricionariedade.
Art. 147Lei-8112
"Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração."
Alternativa E — ❌ Incorreta
O processo disciplinar não se resume a duas fases. A lei prevê, após a instauração, as fases de inquérito (instrução e defesa) e julgamento, além da possibilidade de sindicância prévia. A alternativa simplifica indevidamente o rito.
SE LIGUE NESSA!
O capítulo III da Lei 8.112/90 (arts. 151 a 174) estabelece as fases do processo disciplinar: instauração, inquérito administrativo (com instrução, defesa e relatório) e julgamento. A afirmativa E está, portanto, equivocada.