Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2015

Reversão de servidor aposentado (Lei 8.112/1990)

Gabarito: letra D. Marina, aposentada há 9 meses, pode solicitar o retorno ao serviço por meio da reversão, desde que o pedido atenda aos requisitos legais: reversão no interesse da Administração, existência de cargo vago e solicitação dentro de 5 anos da aposentadoria. A alternativa D reproduz exatamente essas condições. As demais alternativas trocam o instituto (readaptação, recondução) ou impõem exigências estranhas ao regime.

A Lei 8.112/1990 prevê a reversão como uma forma de provimento derivado, permitindo que o servidor aposentado voluntariamente (e que era estável) retorne ao serviço se houver interesse público e cargo vago, desde que requeira dentro do prazo de 5 anos. A reversão não é um direito subjetivo — depende da discricionariedade da Administração.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa confunde reversão com readaptação e menciona "anulação do ato de concessão de aposentadoria". A readaptação é o provimento derivado de servidor que sofreu limitação na capacidade física ou mental, verificada por perícia médica — não se aplica a quem quer retornar voluntariamente. Já a anulação do ato de aposentadoria é hipótese de reversão por ilegalidade, mas não é o caso de Marina (que pede o retorno por vontade própria).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o retorno é "direito subjetivo" da servidora. A reversão no interesse da administração é ato discricionário, não vinculado. Mesmo preenchidos todos os requisitos (incluindo o prazo de 5 anos), a Administração pode indeferir o pedido se não houver interesse público ou cargo vago. O prazo de 5 anos é apenas um dos requisitos, não gera direito automático.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Condiciona o deferimento à "próxima aposentadoria ocorrida no mesmo órgão". A Lei 8.112/1990 não estabelece essa condição. A reversão exige apenas cargo vago — não depende de vacância por aposentadoria de outro servidor. A alternativa cria um requisito inexistente.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa espelha corretamente os requisitos da reversão no interesse da administração: prazo de 5 anos contados da aposentadoria (Marina está dentro), interesse da Administração e cargo vago. A expressão "pode ser deferido" capta a natureza discricionária do ato. É a resposta certa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Troca o instituto: a recondução é o retorno do servidor estável ao cargo de origem quando inabilitado em estágio probatório de outro cargo ou em caso de reintegração de terceiro. Não se aplica a servidor aposentado. Além disso, vincula o retorno ao "prazo prescricional para revisão do ato de aposentadoria", que não é requisito da reversão (o prazo é de 5 anos contados da concessão, não prescricional).

Gabarito: letra D.