Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2015
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc027332
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-RR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
Nos termos da Lei n o 8.429/92, é ato de agente público que caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração pública:
- Arealizar operação financeira sem a observância das normas legais.
- Bpermitir que terceiros enriqueçam ilicitamente.
- Cordenar a realização de despesas não autorizadas em lei.
- Dfrustrar a licitude de concurso público.
- Econceder benefício administrativo sem a observância das formalidades legais.