Questão de Direito Administrativo — Responsabilidades do servidor — FCC 2015
Direito Administrativo›Responsabilidades do servidor
Código
fc027342
Banca
FCC
Órgão
TRE-SE
Ano
2015
Nível
Superior
O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe instaurou processo administrativo disciplinar contra Marcia, servidora do respectivo Tribunal. Embora tenha sido regularmente citada, a servidora não apresentou defesa no prazo legal, razão pela qual foi considerada revel. Nos termos da Lei no 8.112/1990, para defender a indiciada revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmonível, ou ter
Ao segundo grau completo, não importando se o grau de escolaridade é igual ou inferior ao de Marcia.
Bgrau de escolaridade superior completo, não importando se o grau é igual ou inferior ao de Marcia.
Cnível de escolaridade obrigatoriamente superior ao de Marcia.
Dnível de escolaridade igual ou superior ao de Marcia.
Enível de escolaridade necessariamente igual ao de Marcia.
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GabaritoD — nível de escolaridade igual ou superior ao de Marcia.
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Defensor dativo na revelia — Lei 8.112/1990
Gabarito: Letra D. O art. 164, §2º, da Lei 8.112/1990 determina que, para defender o indiciado revel, a autoridade designará um servidor como defensor dativo que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. Portanto, a exigência alternativa de escolaridade é a de nível igual ou superior, e não outra.
Art. 164, §2Lei-8112
Art. 164 — Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
§2º — Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que basta o segundo grau completo, não importando se o grau é igual ou inferior. A lei exige nível igual ou superior; permitir nível inferior contraria o texto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Exige "grau de escolaridade superior completo", mas a lei não fixa "superior completo" como requisito — admite qualquer nível de escolaridade, desde que igual ou superior ao do indiciado. Além disso, a expressão "não importando se o grau é igual ou inferior" também é incorreta, pois o nível inferior não é admitido.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz "obrigatoriamente superior", mas a lei permite também a igualdade de nível, ou seja, não é obrigatório ser superior.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente a redação legal: nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado, sem restrição a um grau específico.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Exige "necessariamente igual", excluindo a possibilidade de nível superior, que a lei expressamente admite.
NÃO CAIA NESSA!
Muitos candidatos podem confundir e assinalar alternativa que exige "superior completo" (letra B) por pensar em defensor dativo como advogado, mas a lei não exige formação superior específica — apenas nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. Outros podem achar que é obrigatório ser superior (letra C) ou exatamente igual (letra E). A dica é ler o artigo com calma: o defensor dativo pode ser de cargo superior/mesmo nível ou ter escolaridade igual ou superior.