Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2015

Pregão – Lances verbais e sucessivos (Lei 10.520/2002)

Gabarito: Letra E. Nos termos do art. 4º, inciso IX, da Lei 10.520/2002, não havendo pelo menos três ofertas na situação descrita (ofertas com preços até 10% superiores à de menor valor), os autores das melhores propostas, até o máximo de três, poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos. A alternativa E reproduz exatamente esse comando.

A questão cobra a literalidade do dispositivo, exigindo que o candidato memorize os números exatos (3 ofertas e 3 licitantes) e a ausência de condicionante extra (como limite máximo de preço).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao fixar o número mínimo de ofertas em cinco (o correto é três) e ao impor a obrigatoriedade de os preços "circundarem em torno de limite máximo fixado pelo pregoeiro", exigência que não consta da lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao estabelecer o número mínimo de ofertas como duas (o correto é três) e ao permitir até cinco autores de melhores propostas (o correto é três).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Acerta no número mínimo de ofertas (três), mas erra ao permitir até cinco autores de melhores propostas e ao impor a condição de preços em torno de limite máximo fixado pelo pregoeiro.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao fixar o número mínimo de ofertas em duas (o correto é três). Acerta no máximo de três autores e na ausência de condicionante de preço, mas o erro no número inicial torna a alternativa incorreta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete exatamente o inciso IX do art. 4º da Lei 10.520/2002: "não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas no inciso VIII, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de três, oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos".

Gabarito: letra E