Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2015

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
fc027439
Banca
FCC
Órgão
TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Ano
2015
Nível
Médio
Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei no 9.784/99, é correto afirmar que
  1. Ao ato de delegação da competência exercida pelos órgãos administrativos é irrevogável.
  2. Bo recebimento de documentos será feito sempre mediante reconhecimento de firma.
  3. Ca avocação temporária da competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.
  4. Da única forma admitida para a intimação do interessado é a publicação na imprensa oficial.
  5. Ea adoção de providências acauteladoras pela Administração Pública depende de prévia manifestação do interessado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — a avocação temporária da competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo Administrativo Federal – Lei 9.784/99

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz exatamente o art. 15 da Lei 9.784/99, que permite a avocação temporária de competência de órgão hierarquicamente inferior em caráter excepcional, por motivos relevantes e com justificativa. As demais alternativas contrariam dispositivos da mesma lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o ato de delegação é irrevogável. No entanto, o art. 14, §2º da Lei 9.784/99 estabelece que o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. Logo, incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o recebimento de documentos exige sempre reconhecimento de firma. O art. 22, §2º da Lei 9.784/99 preceitua que o reconhecimento de firma só será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal. Portanto, não é regra geral.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Art. 15Lei-9784

Art. 15 — "Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior."

A alternativa transcreve fielmente o dispositivo, exigindo excepcionalidade, motivação relevante e justificativa. Correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a única forma de intimação é a publicação oficial. A Lei 9.784/99, em seu art. 26, §3º, prevê múltiplas formas: ciência no processo, via postal com AR, telegrama, etc. A publicação oficial (art. 26, §4º) é reservada a casos específicos (interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido). Incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que providências acauteladoras dependem de prévia manifestação do interessado. A Administração atua de ofício (art. 2º, XII), podendo adotar medidas acautelatórias sem necessidade de provocação. Incorreta.

Conclusão: Apenas a alternativa C está de acordo com a Lei 9.784/99.

Link permanente: /questoes/fc027439