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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — FCC 2015

Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
Código
fc027469
Banca
FCC
Órgão
TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Ano
2015
Nível
Superior
Considere as seguintes situações, relacionadas a licenças tiradas por servidor federal:I. Por motivo de doença do cônjuge, comprovada por perícia médica oficial e com a necessidade de sua assistência direta, por trinta dias não consecutivos.II. Para acompanhar cônjuge que foi deslocado para outro ponto do território nacional por tempo indeterminado.III. Para atividade política, no período que mediou entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.IV. Para participar de curso de capacitação profissional por sessenta dias, no interesse da Administração, após ter completado um quinquênio de efetivo exercício. Nos termos da Lei n° 8.112/90, será mantida a remuneração do servidor APENAS em
  1. AIV.
  2. BI e IV.
  3. CII e III.
  4. DI e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licenças e remuneração na Lei 8.112/90

Gabarito: letra B. As situações I (licença por doença do cônjuge, até 90 dias) e IV (licença para capacitação, até 3 meses a cada quinquênio) são as únicas em que o servidor mantém a remuneração, conforme os arts. 83, §2º, e 87/87-A da Lei 8.112/90. Já as licenças para acompanhamento de cônjuge (II) e para atividade política (III) são concedidas sem remuneração.

NÃO CAIA NESSA!

É comum pensar que toda licença pessoal mantém o salário, mas a Lei 8.112/90 prevê várias hipóteses sem remuneração, como as situações II e III. Decore: licença por doença de familiares (até 90 dias) e capacitação (a cada quinquênio) são remuneradas; as demais, em regra, não.

Situação I — ✅ Com remuneração

Licença por motivo de doença do cônjuge, comprovada por perícia médica oficial e com necessidade de assistência direta. O Art. 83, §2º, da Lei 8.112/90 estabelece:

Art. 83, §2Lei-8112

Lei 8.112/90, Art. 83, §2º: "A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por até 90 (noventa) dias, mediante parecer de junta médica, e, excedendo estes prazos, sem remuneração."

Como o período é de 30 dias (não consecutivos, mas dentro do limite), a remuneração é mantida.

Situação II — ❌ Sem remuneração

Licença para acompanhar cônjuge deslocado para outro ponto do território nacional por tempo indeterminado. O Art. 84, §1º, dispõe que essa licença é concedida sem remuneração.

Situação III — ❌ Sem remuneração

Licença para atividade política entre a escolha em convenção partidária e a véspera do registro de candidatura. O Art. 86, §1º, da Lei 8.112/90 prevê que essa licença é sem remuneração.

Situação IV — ✅ Com remuneração

Licença para curso de capacitação profissional por 60 dias, no interesse da Administração, após um quinquênio de efetivo exercício. O Art. 87-A assegura a licença para capacitação com remuneração por até 3 meses a cada quinquênio. Como o período é de 60 dias, está dentro do limite e a remuneração é mantida.

Conclusão: Apenas as situações I e IV mantêm a remuneração do servidor. Portanto, a alternativa correta é a letra B (I e IV).

Gabarito: letra B.

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