Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2015
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc027470
Banca
FCC
Órgão
TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Ano
2015
Nível
Superior
Considere as seguintes situações:I. Servidor federal passou a ter exercício em nova sede, no interesse da Administração. Essa mudança foi em caráter permanente e ele foi obrigado a realizar despesas com sua instalação.II. Servidor federal realizou viagem à Brasília, fora de sua sede, em caráter transitório, tendo realizado despesas com passagens aéreas e alimentação. III. Servidor federal se deslocou a município localizado dentro da região metropolitana em que está localizada sua sede para realizar trabalho que é exigência permanente do cargo por ele ocupado. Nos termos da Lei n° 8.112/90, o servidor fará jus a diárias em
AI, apenas.
BII e III, apenas.
CI, II e III.
DII, apenas.
EIII, apenas.
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GabaritoD — II, apenas.
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Diárias e Ajuda de Custo na Lei 8.112/1990
Gabarito: letra D. Apenas a situação II (viagem temporária fora da sede) gera direito a diárias. O item I é hipótese de ajuda de custo (art. 53 da Lei 8.112/1990) e o item III trata de deslocamento dentro da mesma região metropolitana para exigência permanente do cargo, o que não dá direito a diárias.
A banca testa a diferença entre ajuda de custo (mudança permanente) e diárias (afastamento temporário), bem como a exceção para deslocamentos na mesma região metropolitana.
Art. 53Lei-8112
Art. 53 — "A ajuda-de-custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente"
Indenizações (Lei 8.112/90)
1Ajuda de custo (art. 53)
Mudança permanente de sede
Interesse da Administração
Despesas de instalação
2Diárias
Afastamento temporário fora da sede
Despesas: passagem, alimentação, pousada
Exceção: mesma região metropolitana
Exigência permanente do cargo
Não gera diárias
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Item I — ❌ Incorreto
A situação descreve mudança permanente com despesas de instalação, que é justamente a hipótese de ajuda de custo (art. 53), e não de diárias. Portanto, não faz jus a diárias.
Item II — ✅ Correto
Viagem a Brasília, fora da sede, em caráter transitório e a serviço, com despesas de passagem e alimentação: enquadra-se perfeitamente no conceito de diárias (indenização para cobrir despesas com alimentação, pousada e locomoção durante o afastamento temporário).
Item III — ❌ Incorreto
O deslocamento dentro da mesma região metropolitana para trabalho que é exigência permanente do cargo não gera direito a diárias. A Lei 8.112/1990 (art. 58, §2º) exclui o pagamento de diárias nessa hipótese, pois não há afastamento temporário da sede no sentido jurídico.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a ajuda de custo (item I) por diárias, e tenta incluir o deslocamento dentro da região metropolitana para atividade permanente (item III) como se fosse diária. Lembre-se: ajuda de custo é para mudança permanente; diárias são para deslocamentos temporários fora da sede, salvo exceção legal (mesma região metropolitana e exigência permanente do cargo).
Conclusão: Apenas o item II está correto, correspondendo à letra D.