Direito Administrativo · FCC · 2015 | Questão sqc-fc027500

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]

Código: fc027500
Banca: FCC
Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Ano: 2015
Nível: Médio

A área de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional do Trabalho da cidade de Londrina, Estado do Paraná, solicitou a aquisição de 150 mouse pads para serem utilizados pelos servidores do referido Tribunal, quantitativo que permitiria o atendimento das necessidades durante todo o exercício financeiro em curso. O departamento responsável, após definição das características do produto, fez pesquisa de preços com 10 fornecedores do referido produto, obtendo valores totais que variavam, dada a diferença de preço de cada fornecedor, entre R$ 1.000,00 (um mil reais) a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Após a adoção das formalidades essenciais, para aquisição do produto na totalidade estimada, o Tribunal

Adeverá realizar licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, a fim de obter a melhor contratação possível, que é considerada aquela de menor preço.
Bdeverá realizar licitação, na modalidade convite, tendo em vista que o valor estimado da contratação é menor que R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Cpoderá contratar diretamente um dos fornecedores que apresentaram proposta de preço, escolhendo, dentre eles, o que melhor lhe aprouver, considerando que se trata de contratação direta, pautada na dispensa de licitação pelo valor.
Ddeverá realizar licitação, sendo a escolha da modalidade livre ao administrador, desde que apresente justificativa e sejam obedecidos os prazos estabelecidos em lei.
Epoderá contratar diretamente, por dispensa de licitação, o fornecedor que apresentou o menor preço dentre aqueles pesquisados pela Administração.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — poderá contratar diretamente, por dispensa de licitação, o fornecedor que apresentou o menor preço dentre aqueles pesquisados pela Administração.

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Licitações e contratos – dispensa de licitação por valor

Gabarito: letra E. A aquisição de 150 mouse pads, cujo valor total estimado é de no máximo R$ 1.500,00, enquadra-se na hipótese de dispensa de licitação por valor prevista no art. 24, II, da Lei 8.666/1993 (compras de até 10% do limite do convite, então R$ 8.000,00). Assim, a Administração pode contratar diretamente o fornecedor que ofereceu o menor preço, dispensando o procedimento licitatório.

A banca testa o conhecimento dos limites de dispensa e das modalidades licitatórias. É crucial lembrar que, abaixo de R$ 8.000,00, a licitação é dispensável (e não obrigatória).

Alternativa A — ❌ Incorreta

O pregão é uma modalidade de licitação, mas não é obrigatório quando o valor é tão baixo que a lei autoriza a dispensa. A Administração não precisa licitar; pode contratar diretamente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O convite é modalidade para compras de até R$ 80.000,00 (limite da época). Contudo, como o valor é inferior a R$ 8.000,00, a licitação é dispensável, não obrigatória. A alternativa sugere que a licitação é obrigatória, o que não é correto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora seja possível a contratação direta, a alternativa erra ao afirmar que a Administração pode escolher livremente qualquer fornecedor. Na dispensa por valor, deve-se observar o princípio da isonomia e escolher a proposta mais vantajosa, que normalmente é a de menor preço. A escolha não é discricionária.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Administração não precisa licitar; a lei já autoriza a contratação direta. A realização de licitação seria desnecessária e não é a conduta mais adequada.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta, pois o valor total (R$ 1.500,00) está abaixo do limite de dispensa (R$ 8.000,00) e a Administração pode contratar diretamente o fornecedor de menor preço, desde que observadas as formalidades legais (art. 24, II, Lei 8.666/1993).

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir os limites de valor. Muitos candidatos pensam que todo valor abaixo de R$ 80.000,00 exige convite, mas a Lei 8.666/1993 prevê a dispensa para compras de até R$ 8.000,00 (10% do limite do convite). Atenção aos percentuais e valores: o convite é para compras de R$ 8.000,01 a R$ 80.000,00; abaixo de R$ 8.000,00, é dispensável.

Critério	Valor limite (compras)	Obrigação de licitar?
Dispensa (art. 24, II)	Até R$ 8.000,00	Dispensável (faculdade de contratar direto)
Convite	De R$ 8.000,01 a R$ 80.000,00	Obrigatória (modalidade convite)
Tomada de preços / Concorrência	Acima de R$ 80.000,00	Obrigatória (conforme o valor)

MNEMÔNICO

COTOCOCOLE

COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão

Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

Gabarito: letra E.

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