Características Específicas dos Contratos Administrativos
Gabarito: alternativa C (itens III e IV). Nem a consensualidade (I) nem a onerosidade (II) são exclusivas dos contratos administrativos; ambos são traços comuns aos contratos de direito privado. Já a necessidade de licitação prévia (III) e a presença de cláusulas exorbitantes (IV) são marcos distintivos do regime administrativo, conforme doutrina pacífica (conteúdo de apoio).
A questão exige identificar quais das quatro características enunciadas são específicas dos contratos administrativos, ou seja, que os diferenciam dos contratos de direito privado. Vamos analisar cada item.
Item I — ❌ Incorreto
A consensualidade (acordo de vontades) é elemento essencial de todo contrato, seja público ou privado. Não é, portanto, característica distintiva do contrato administrativo.
Item II — ❌ Incorreto
A onerosidade, com a presença de remuneração, também está presente na maioria dos contratos privados (compra e venda, prestação de serviços, etc.). Embora existam contratos administrativos gratuitos (ex.: doação com encargo), a regra é a onerosidade, mas isso não a torna exclusiva.
Item III — ✅ Correto
A exigência de procedimento prévio de licitação é traço típico dos contratos administrativos, derivado do princípio constitucional da impessoalidade e da necessidade de seleção isonômica do contratante (art. 37, XXI, CF). Nos contratos privados, a escolha do contratante é livre.
Item IV — ✅ Correto
As cláusulas exorbitantes – prerrogativas da Administração (alteração unilateral, fiscalização, ocupação provisória, etc.) – são absolutamente estranhas ao direito privado, onde vigora a igualdade entre as partes. São o principal instrumento de verticalidade nos contratos administrativos.
Conclusão: Apenas os itens III e IV são características específicas dos contratos administrativos, distintas dos privados. Logo, a alternativa correta é a letra C (III e IV).