Questão de Direito Administrativo — Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade — FCC 2016
Direito Administrativo›Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Código
fc027553
Banca
FCC
Órgão
AL-MS
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Agente de Apoio Legislativo
Considere o seguinte trecho destacado da obra de Regis Fernandes de Oliveira (Ato Administrativo, São Paulo: Revista dos Tribunais, 5º ed. 2007, p.50): O que distingue, in principio, o ato administrativo dos demais praticados pela Administração e dos atos privados é a desnecessidade de ir a juízo para impor-se. O autor se refere ao atributo do ato administrativo denominado
Apresunção de legitimidade.
Bexigibilidade.
Cexecutividade.
Dimperatividade.
Eautoexecutoriedade.
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GabaritoE — autoexecutoriedade.
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Atributos do Ato Administrativo – Autoexecutoriedade
Gabarito: Letra E. A frase do autor refere-se à autoexecutoriedade, que é o atributo pelo qual a Administração pode executar diretamente seus atos, sem necessidade de prévia autorização judicial. Os demais atributos não se relacionam com a dispensa de intervenção do Judiciário para a imposição do ato.
O trecho destacado de Regis Fernandes de Oliveira diz: "O que distingue, in principio, o ato administrativo dos demais praticados pela Administração e dos atos privados é a desnecessidade de ir a juízo para impor-se." Isso descreve exatamente a autoexecutoriedade, que permite à Administração Pública executar suas decisões por meios próprios, sem precisar acionar o Poder Judiciário previamente.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A presunção de legitimidade é a qualidade pela qual se presume que o ato foi praticado em conformidade com a lei, até prova em contrário. Não diz respeito à execução ou imposição do ato, e sim à sua validade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A exigibilidade é um desdobramento da autoexecutoriedade, referindo-se aos meios indiretos de coerção (como multas) para forçar o cumprimento. Contudo, a expressão "impor-se" no trecho é mais ampla e abrange a execução direta, característica da autoexecutoriedade como um todo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A executividade (ou executoriedade) é a capacidade de execução material do ato, mas também é um aspecto da autoexecutoriedade. O trecho não distingue entre meios diretos e indiretos, mas sim a própria possibilidade de execução sem juízo, que é o núcleo da autoexecutoriedade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A imperatividade é o poder de impor obrigações a terceiros independentemente de concordância, mas não envolve a execução forçada. A imposição de que trata o autor é a execução, não a criação de obrigações.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A autoexecutoriedade é exatamente o atributo que permite à Administração executar seus atos sem necessidade de intervenção judicial prévia. A frase do autor resume essa característica: "desnecessidade de ir a juízo para impor-se". Na doutrina, Maria Sylvia Zanella Di Pietro e outros autores definem a autoexecutoriedade como o privilégio de a Administração executar diretamente suas decisões, o que está em perfeita consonância com o enunciado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir autoexecutoriedade com imperatividade ou exigibilidade. A imperatividade impõe obrigações, mas não as executa; a exigibilidade é um meio indireto de coerção, mas a autoexecutoriedade abrange tanto a exigibilidade quanto a executoriedade. A chave é perceber que a frase fala em "impor-se" no sentido de tornar efetivo, executar, e não apenas de criar obrigações.
MNEMÔNICO
DIS.CO AUTO (Discricionariedade, Coercibilidade, Autoexecutoriedade)