Compras na Administração Pública (Lei 8.666/1993)
Gabarito: C. A Lei 8.666/1993, em seu art. 15, estabelece a obrigatoriedade de padronização das compras de bens de consumo, visando, entre outros benefícios, a economia de escala. As demais alternativas apresentam afirmações contrárias ao texto legal.
A banca cobra o conhecimento das regras específicas para compras públicas previstas na Lei 8.666/1993, especialmente quanto à padronização, à caracterização do objeto, à exigência de marcas, aos recursos orçamentários e ao sistema de registro de preços.
Alternativa | Afirmação | Conformidade com a Lei 8.666/1993 | Fundamento Legal |
|---|
A | Dispensa a adequada caracterização do objeto nas contratações diretas. | ❌ Incorreta | Art. 7º, §2º, I (exige descrição precisa em licitações e contratações diretas). |
B | Autoriza exigência de marcas sem justificativa técnica, com base na eficiência. | ❌ Incorreta | Art. 15, §7º, I (veda indicação de marca, salvo exceções justificadas). |
C | Prevê dever de padronização para compras de bens de consumo, visando economia de escala. | ✅ Correta | Art. 15, I (padronização obrigatória para compatibilidade e economia). |
D | Dispensa prévia indicação de recursos orçamentários para compras de grande vulto. | ❌ Incorreta | Art. 7º, §2º, III (exige recursos para toda despesa, independentemente do valor). |
E | Impõe o sistema de registro de preços como obrigatório para todas as compras. | ❌ Incorreta | Art. 15 (sistema facultativo, usado quando vantajoso). |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a caracterização adequada do objeto é dispensada nas contratações diretas. Na verdade, o objeto deve ser claramente definido tanto nas licitações quanto nas contratações diretas (dispensa ou inexigibilidade), conforme exige o art. 7º, §2º, I, da Lei 8.666. A ausência de descrição precisa inviabiliza a contratação e o controle.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a lei autoriza exigência de marcas sem justificativa, sob o princípio da eficiência. O art. 15, §7º, I, da Lei 8.666 veda a indicação de marca, salvo em casos excepcionais e com justificativa técnica. A eficiência não afasta a necessidade de motivação.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei 8.666, em seu art. 15, I, determina que as compras devem atender ao princípio da padronização, que busca compatibilidade de especificações e a economia de escala. Essa é a regra correta, e a alternativa a reproduz fielmente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que a indicação prévia de recursos orçamentários é dispensável para compras de grande vulto. O art. 7º, §2º, III, da Lei 8.666 exige a indicação dos recursos orçamentários para toda e qualquer despesa, independentemente do valor, como condição para a contratação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Impõe o uso do sistema de registro de preços como obrigatório. O art. 15 da Lei 8.666 prevê esse sistema como facultativo, sendo utilizado quando vantajoso, e não imposto para todas as compras.
MNEMÔNICOCOTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Gabarito: C.