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Questão de Direito Administrativo — Desconcentração e Descentralização Administrativa — FCC 2016

Direito AdministrativoDesconcentração e Descentralização Administrativa
Código
fc027676
Banca
FCC
Órgão
AL-MS
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Assistente Jurídico
No que concerne à descentralização por serviços, também denominada de descentralização funcional ou técnica, considere:I. Cria-se pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui-se a titularidade e a execução de determinado serviço público.II. No Brasil, essa criação ou autorização de instituição somente pode dar-se por meio de lei específica.III. Corresponde, basicamente, às autarquias, mas abrange também as sociedades de economia mista e as empresas públicas, dentre outras.IV. Os consórcios públicos não prestam serviço público mediante descentralização.Está correto o que se afirma APENAS em
  1. AIII.
  2. BI e III.
  3. CI, II e III.
  4. DII e IV.
  5. EI e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Descentralização Administrativa – Descentralização por Serviços

Gabarito: Letra C. A descentralização por serviços (funcional ou técnica) consiste na criação de pessoa jurídica de direito público ou privado à qual se atribui titularidade e execução de serviço público. No Brasil, essa criação depende de lei específica (CF, art. 37, XIX). Essa modalidade abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e também consórcios públicos. Logo, estão corretos os itens I, II e III; o item IV é falso.

Item I — ✅ Correto

Corresponde exatamente ao conceito de descentralização por serviços: o Estado cria uma nova pessoa jurídica e transfere a ela a titularidade e a execução do serviço. É a definição clássica.

Item II — ✅ Correto

A criação ou autorização de instituição de entidades da administração indireta (autarquias, empresas públicas, etc.) exige lei específica, conforme o art. 37, XIX, da Constituição Federal. Essa exigência visa garantir o controle legislativo sobre a criação de novos entes.

Item III — ✅ Correto

A descentralização por serviços é típica das autarquias, mas também abrange as sociedades de economia mista, empresas públicas, fundações governamentais e consórcios públicos. Todos são entes descentralizados com personalidade jurídica própria.

Item IV — ❌ Incorreto

Os consórcios públicos prestam serviço público mediante descentralização. Eles são criados por lei e integram a administração indireta, podendo assumir a titularidade e execução de serviços públicos. Portanto, a afirmação é falsa.

Conclusão: corretos os itens I, II e III. A alternativa que contém apenas esses itens é a letra C.

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