Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — FCC 2016
Direito Financeiro›As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
Código
fc027855
Banca
FCC
Órgão
AL-MS
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Contador
A Lei Orçamentária Anual do Estado do Himalaia do Sul promulgada pelo governador para o exercício de 2015 orçou a receita e fixou a despesa em R$ 2.978.880.000,00, compreendendo, nos termos da Constituição Federal,
Aos orçamentos: fiscal, da seguridade social e de investimento.
Bas despesas correntes e de capital e o anexo de metas fiscais.
Cas despesas por função, subfunção e as metas bimestrais de arrecadação.
Dos créditos orçamentários, as despesas por Poder e o cronograma de desembolso.
Eas despesas por órgão, por unidade orçamentária e o demonstrativo dos restos a apagar.
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GabaritoA — os orçamentos: fiscal, da seguridade social e de investimento.
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Lei Orçamentária Anual – Conteúdo Constitucional
Gabarito: letra A. A Constituição Federal, em seu art. 165, § 5º, determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende três orçamentos distintos: o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social. A alternativa A reproduz exatamente essa tripartição, sendo a única correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura elementos que pertencem a outros instrumentos (LDO, relatórios de execução, programação financeira) com o conteúdo da LOA. O candidato deve lembrar que a LOA, por determinação constitucional, é composta exclusivamente pelos três orçamentos mencionados. Qualquer item como "anexo de metas fiscais", "metas bimestrais", "cronograma de desembolso" ou "restos a pagar" está fora desse rol.
Alternativa
Conteúdo da LOA (art. 165, §5º, CF)
Elemento de outro instrumento
Classificação correta
A
Orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento
Nenhum
✅ Correta (Gabarito)
B
Despesas correntes e de capital
Anexo de metas fiscais (LDO)
❌ Incorreta
C
Despesas por função e subfunção
Metas bimestrais de arrecadação (RREO)
❌ Incorreta
D
Créditos orçamentários, despesas por Poder
Cronograma de desembolso (programação financeira)
❌ Incorreta
E
Despesas por órgão, por unidade orçamentária
Demonstrativo dos restos a pagar (contábil)
❌ Incorreta
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Está em perfeita consonância com o art. 165, § 5º, da CF: a LOA compreende os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais dependentes.
Alternativa B — ❌ Incorreta
As despesas correntes e de capital são classificações contábeis que constam na LOA, mas o enunciado pede o que a LOA "compreende" nos termos da CF. O anexo de metas fiscais é parte integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não da LOA.
Alternativa C — ❌ Incorreta
As despesas por função e subfunção são classificações utilizadas na LOA, mas as metas bimestrais de arrecadação são elemento do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), previsto no art. 52 da LRF, e não integram o conteúdo constitucional da LOA.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os créditos orçamentários e as despesas por Poder fazem parte da LOA, porém o cronograma de desembolso é instrumento de programação financeira, estabelecido no âmbito da execução orçamentária, e não compõe o conteúdo da lei orçamentária anual definido na CF.
Alternativa E — ❌ Incorreta
As despesas por órgão e unidade orçamentária constam na LOA, mas o demonstrativo dos restos a pagar é um demonstrativo contábil elaborado ao final do exercício, não integrando a LOA promulgada.