Direito Administrativo · FCC · 2016 | Questão sqc-fc027929

Direito AdministrativoPregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

Código: fc027929
Banca: FCC
Órgão: AL-MS
Ano: 2016
Nível: Superior

Cargo: Engenheiro Civil

A partir da entrada em vigor da Lei n°10.520/2002, que introduziu, no ordenamento pátrio, a modalidade licitatória denominada pregão, que admite os tipos presencial e eletrônico,

Aé vedado à Administração pública a utilização da modalidade licitatória concorrência para contratação de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, mesmo que seja reputada, pelo Administrador, a modalidade mais adequada e satisfatória, no caso concreto, para o atendimento do interesse público.
Bo Administrador deve, preferencialmente, adotar referida modalidade licitatória para contratação de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, sendo, no entanto, factível a utilização das demais modalidades licitatórias desde que haja justificativa e motivação para tanto.
Ca contratação direta, por dispensa de licitação, com fundamento na Lei n° 8.666/1993, passou a ser aplicada tão somente para objetos complexos, que não permitem descrição objetiva no edital.
Dé facultado ao Administrador sua utilização para contratação de bens e serviços comuns, decisão de caráter discricionário, impassível de controle pelas cortes de contas, dada a autonomia de escolha entre as modalidade licitatórias.
Ea contratação de serviços técnicos de informática não pode mais ser realizada por meio de concorrência, tipo menor preço, ante as vantagens que o pregão traz para a Administração, como a redução de preço e a celeridade procedimental.

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GabaritoB — o Administrador deve, preferencialmente, adotar referida modalidade licitatória para contratação de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, sendo, no entanto, factível a utilização das demais modalidades licitatórias desde que haja justificativa e motivação para tanto.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Pregão – Lei nº 10.520/2002

Gabarito: letra B. O pregão é a modalidade licitatória preferencial para bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor, mas não veda a utilização de outras modalidades, desde que devidamente justificada. É o que dispõe a Lei 10.520/2002 (art. 1º) e o art. 29 da Lei 14.133/2021, que reforça a preferência pelo pregão nesses casos.

A questão testa o conhecimento sobre a obrigatoriedade (ou não) do pregão para bens comuns. A armadilha é confundir "preferencial" com "obrigatório". A banca tenta levar o candidato a crer que o pregão é a única opção, mas a lei admite outras modalidades com motivação.

NÃO CAIA NESSA!

Muitos candidatos acreditam que o pregão é obrigatório para bens e serviços comuns. Na verdade, a lei diz que ele é preferencial, sendo possível usar concorrência ou outra modalidade se houver justificativa adequada. A alternativa A é o exemplo clássico dessa confusão.

Critério	Pregão (preferencial)	Outras modalidades (concorrência etc.)
Objeto	Bens e serviços comuns	Qualquer objeto (inclusive bens comuns)
Obrigatoriedade	Preferencial, não obrigatório	Permitido com justificativa e motivação
Valor	Qualquer valor	Qualquer valor
Controle	Sujeito a controle (TCU, interno)	Sujeito a controle

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é vedado o uso da concorrência para bens comuns. A lei não proíbe; apenas estabelece o pregão como modalidade preferencial. O administrador pode, excepcionalmente e com motivação, adotar a concorrência.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exato: "deve, preferencialmente, adotar referida modalidade... sendo factível a utilização das demais modalidades licitatórias desde que haja justificativa e motivação". É a redação correta do regime jurídico do pregão.

Art. 29Lei-14133

"adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado"

Isso demonstra a preferência, mas não exclui a concorrência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A contratação direta por dispensa não se restringe a objetos complexos. Há diversas hipóteses legais (como valor reduzido, situação emergencial), inclusive para bens comuns.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A escolha da modalidade não é discricionária a ponto de ser "impassível de controle". Os tribunais de contas e o controle interno podem questionar a opção se faltar motivação ou se houver desvio.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Serviços técnicos de informática podem ser contratados por concorrência, desde que não se enquadrem como bens comuns ou que haja justificativa. Não há proibição absoluta.

Conclusão: A única alternativa que reflete o regime legal do pregão é a letra B.

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