Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2016
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc027930
Banca
FCC
Órgão
AL-MS
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Civil
A modalidade licitatória pregão, tipo presencial ou eletrônico, aplica-se à
Acontratação, pela Administração pública, de obras e serviços de engenharia, de valor estimado de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), o que implica cuidar-se de objeto comum.
Balienação de bens imóveis da Administração pública, cuja correlata aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, em razão do baixo custo do procedimento, o que potencializa o ganho da Administração atendendo ao princípio da economicidade.
Cvenda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, em razão de tratar-se de procedimento simplificado, se comparado às modalidades licitatórias disciplinadas pela Lei n° 8.666/1993.
Dcontratação, pela Administração pública, de todo e qualquer serviço técnico de engenharia, desde que o valor estimado da contratação seja equivalente ao limite legal para contratação direta por dispensa de licitação, isso em razão do princípio da eficiência.
Econtratação, pela Administração pública, de bens ou serviços comuns, considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais de mercado, qualquer que seja o valor estimado da contratação.
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GabaritoE — contratação, pela Administração pública, de bens ou serviços comuns, considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais de mercado, qualquer que seja o valor estimado da contratação.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Pregão – objeto e aplicabilidade
Gabarito: letra E. O pregão é a modalidade licitatória destinada à aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, conforme a Lei nº 10.520/2002. A alternativa E reproduz exatamente esse conceito, inclusive com a definição de bens e serviços comuns como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais de mercado.
A definição de bens e serviços comuns encontra-se na Lei nº 14.133/2021, que substituiu a Lei nº 8.666/1993, mas o conceito é o mesmo adotado para o pregão:
Art. 6Lei-14133
“bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.”
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura o objeto do pregão com alienação de bens (que é feita por leilão) e com obras/serviços de engenharia (que, em regra, não se enquadram como comuns). O pregão não tem limite de valor e não se aplica a alienações ou a todo e qualquer serviço de engenharia. Fique atento: a letra da lei determina que o pregão é para “bens e serviços comuns”, sem restrição de valor.
Alternativa
Objeto da contratação
Modalidade licitatória correta
Limite de valor
Aplicabilidade do pregão
A
Obras e serviços de engenharia
Concorrência ou tomada de preços (regra geral)
Até R$ 150.000,00 (dispensa)
❌ Não se aplica (objeto não comum)
B
Alienação de bens imóveis (origem judicial/dação)
Leilão
Sem limite específico
❌ Não se aplica (alienação)
C
Venda de bens móveis inservíveis ou apreendidos
Leilão
Sem limite específico
❌ Não se aplica (alienação)
D
Serviços técnicos de engenharia (qualquer)
Concorrência ou tomada de preços (regra geral)
Limite da dispensa de licitação
❌ Não se aplica (objeto não comum)
E
Bens ou serviços comuns (padrões objetivamente definidos)
Pregão
Qualquer valor
✅ Aplica-se (objeto comum)
Pregão (Lei 10.520/2002): Objeto (Bens comuns, Serviços comuns, Qualquer valor); Não se aplica (Obras e serviços de engenharia, Alienação de bens (leilão)); Definição de comum (Padrões objetivamente definidos, Especificações usuais de mercado)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o pregão se aplica a obras e serviços de engenharia de valor até R$ 150.000,00 por serem objetos comuns. Erro: O pregão, originalmente, não se destina a obras e serviços de engenharia (que são considerados, via de regra, serviços especiais). Além disso, o pregão não possui limitação de valor – é cabível para qualquer montante, desde que o objeto seja comum. O limite de R$ 150.000,00 remete à dispensa de licitação para obras (art. 75, I, da Lei 14.133/2021), não ao pregão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Trata de alienação de bens imóveis cuja aquisição derivou de procedimentos judiciais ou dação em pagamento. Erro: A alienação de bens imóveis da Administração é realizada, via de regra, por leilão, nos termos do art. 76 da Lei nº 14.133/2021. O pregão é modalidade de contratação (aquisição), não de alienação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Refere-se à venda de bens móveis inservíveis ou apreendidos. Erro: Essa hipótese também é de alienação, e a modalidade própria é o leilão (art. 76, II, da Lei 14.133/2021). O pregão não se aplica a vendas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que o pregão se aplica a todo e qualquer serviço técnico de engenharia, desde que o valor seja equivalente ao limite de dispensa. Erro: Serviços técnicos de engenharia, em geral, não são considerados “comuns” (são especiais, de natureza predominantemente intelectual). Além disso, o pregão não tem sua aplicabilidade atrelada a limites de dispensa – a única condição é que o objeto seja comum.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve corretamente o objeto do pregão: contratação de bens ou serviços comuns, definidos como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais de mercado, qualquer que seja o valor. Essa é a exata previsão da Lei nº 10.520/2002 e também coincide com o conceito da nova Lei de Licitações (art. 6º, XIII, da Lei 14.133/2021).
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão