Direito Administrativo · FCC · 2016 | Questão sqc-fc028200

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]

Código: fc028200
Banca: FCC
Órgão: CREMESP
Ano: 2016
Nível: Superior

Cargo: Advogado

Após o encerramento de licitação na modalidade concorrência e formalizada a contratação com a empresa vencedora do certame, cujo objeto contratual é a aquisição de equipamentos de grande vulto, seguiu-se a fase de execução contratual. Nos termos da Lei n° 8.666/1993, o recebimento do objeto da contratação dar-se-á mediante

Arecibo e os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato correm por conta do ente contratante, não comportando exceções.
Btermo circunstanciado e os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato correm por conta do ente contratante, salvo disposições em contrário.
Crecibo e os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato correm por conta da empresa contratada, salvo disposições em contrário.
Dtermo circunstanciado e os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato correm por conta da empresa contratada, salvo disposições em contrário.
Erecibo e os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato correm por conta da empresa contratada, não comportando exceções.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — termo circunstanciado e os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato correm por conta da empresa contratada, salvo disposições em contrário.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Recebimento do Objeto do Contrato – Lei 8.666/93

Gabarito: letra D. O recebimento definitivo de compras, como equipamentos, é formalizado por termo circunstanciado, e os ensaios, testes e provas correm por conta do contratado, salvo disposição em contrário (arts. 73 e 74 da Lei 8.666/93).

A questão exige o conhecimento das regras de recebimento do objeto contratual na Lei 8.666/1993. Para compras (inclusive equipamentos de grande vulto), o art. 73, II, determina que o recebimento definitivo se dá mediante termo detalhado – termo circunstanciado –, e não por simples recibo. Já o art. 74 estabelece que, salvo disposição em contrário, os ensaios, testes e provas exigidos por normas técnicas oficiais correm por conta do contratado.

Critério	Alternativa A	Alternativa B	Alternativa C	Alternativa D (Gabarito)	Alternativa E
Instrumento de recebimento	Recibo ❌	Termo circunstanciado ✅	Recibo ❌	Termo circunstanciado ✅	Recibo ❌
Ônus dos ensaios/testes	Ente contratante ❌	Ente contratante ❌	Contratada ✅	Contratada ✅	Contratada ✅
Ressalva legal	Não comporta exceções ❌	Salvo disposição em contrário ✅	Salvo disposição em contrário ✅	Salvo disposição em contrário ✅	Não comporta exceções ❌

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o recebimento se dá por recibo (erro: é termo circunstanciado) e que os testes correm por conta do ente contratante (erro: correm por conta da contratada) e não comporta exceções (erro: a lei admite disposição em contrário).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Acerta ao prever termo circunstanciado, mas erra ao colocar os testes por conta do ente contratante; a lei os atribui à contratada. A ressalva "salvo disposições em contrário" está correta, mas o sujeito está trocado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Acerta quanto ao ônus dos testes (contratada, com ressalva), mas troca o instrumento de recebimento: é termo circunstanciado, não recibo.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Combina os dois acertos: recebimento por termo circunstanciado e os testes por conta da contratada, com a ressalva legal "salvo disposições em contrário". É a literalidade dos arts. 73 e 74 da Lei 8.666/93.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao usar recibo e ao afirmar que os testes correm por conta da contratada sem comportar exceções. A lei expressamente permite disposição em contrário.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora duas trocas: (1) substitui "termo circunstanciado" por "recibo" – institutos distintos no recebimento de compras; (2) inverte o sujeito dos custos dos ensaios – a regra é que corram por conta do contratado, não da Administração. Além disso, alguns distratores omitem a cláusula de exceção ("não comportando exceções"), que é obrigatória na lei.

Gabarito: letra D.

Link permanente: /questoes/fc028200