Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2016

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
fc028257
Banca
FCC
Órgão
CREMESP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão Financeira e Contábil - Área Contábil
Dentre as características, elementos ou atributos capazes de identificar um ato administrativo, está presente a
  1. Aautoexecutoriedade, que confere aos atos praticados no exercício da função administrativa a presunção de veracidade e exigibilidade.
  2. Bimperatividade, que confere efeitos erga omnes, ou seja, para todos os administrados, aos atos administrativos, que são aqueles praticados no exercício da função administrativa.
  3. Cpresunção de legitimidade e de veracidade, que confere fé pública e certeza aos atos, fatos e declarações da Administração pública, impossibilitando questionamento judicial quando não houver sido apresentado prévio recurso administrativo.
  4. Dautoexecutoriedade, que permite que a Administração pública faça cumprir suas decisões, inclusive por meio de adoção de atos materiais, independentemente de prévia determinação judicial.
  5. Ea exigibilidade, que depende de homologação judicial, mas, quando presente, viabiliza execução material das decisões administrativas, inclusive com adoção de medidas coercitivas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — autoexecutoriedade, que permite que a Administração pública faça cumprir suas decisões, inclusive por meio de adoção de atos materiais, independentemente de prévia determinação judicial.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atributos do ato administrativo

Gabarito: letra D. A autoexecutoriedade é o atributo que permite à Administração Pública fazer cumprir suas decisões, inclusive por atos materiais, sem necessidade de prévia autorização judicial. É exatamente o que descreve a alternativa D. As demais alternativas apresentam imprecisões doutrinárias.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A autoexecutoriedade não se confunde com presunção de veracidade ou exigibilidade. A autoexecutoriedade diz respeito à possibilidade de execução direta; a presunção de veracidade é um atributo distinto (presunção de que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros). A alternativa mistura conceitos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A imperatividade é a imposição unilateral de obrigações aos administrados, mas não necessariamente com efeitos erga omnes. Os efeitos podem ser individuais ou gerais, dependendo do ato. Afirmar que a imperatividade confere efeitos erga omnes a todos os atos administrativos é incorreto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A presunção de legitimidade e veracidade confere fé pública e certeza, mas não impossibilita o questionamento judicial sem prévio recurso administrativo. O controle judicial é amplo e independe de esgotamento da via administrativa (salvo exceções específicas, como a exigência de prévio requerimento em alguns casos). A alternativa cria uma limitação inexistente.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A autoexecutoriedade permite que a Administração, independentemente de prévia determinação judicial, adote atos materiais para fazer cumprir suas decisões. É um dos atributos clássicos dos atos administrativos, ao lado da presunção de legitimidade, imperatividade e tipicidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A exigibilidade (ou executoriedade) não depende de homologação judicial. A Administração pode exigir o cumprimento de suas decisões por meios indiretos (ex.: multa) e, em certos casos, executar diretamente (autoexecutoriedade). A alternativa afirma o contrário, invertendo o conceito.

NÃO CAIA NESSA!

Para não confundir os atributos, lembre-se:

  • Presunção de legitimidade/veracidade: os atos presumem-se válidos e verdadeiros até prova em contrário.

  • Imperatividade: imposição unilateral de obrigações.

  • Autoexecutoriedade: execução direta pela Administração sem necessidade de judicialização.

  • Tipicidade: o ato deve corresponder a uma forma prevista em lei.

PEGA ESSA DICA!

R3D2

Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações

— Espécies de atos administrativos normativos

Link permanente: /questoes/fc028257