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Questão de Direito Administrativo — Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares — FCC 2016

Direito AdministrativoPregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares
Código
fc028281
Banca
FCC
Órgão
CREMESP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão Financeira e Contábil - Área Financeira
Com relação à licitação na modalidade pregão, considere:I. É vedada a exigência de garantia de proposta.II. O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito dias úteis.III. O acolhimento de recurso importará a invalidação de todos atos, sem qualquer aproveitamento.De acordo com a Lei n° 10.520/2002, está correto o que consta APENAS em
  1. AIII.
  2. BI e III.
  3. CII e III.
  4. DI.
  5. EI e II.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I e II.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licitações – Modalidade Pregão (Lei 10.520/2002)

Gabarito: E (itens I e II). A Lei 10.520/2002 veda expressamente a exigência de garantia de proposta (art. 5º, I) e fixa o prazo mínimo de 8 dias úteis para apresentação das propostas (art. 4º, V). Já o efeito do recurso não é a invalidação total: a lei determina a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

Item I — ✅ Correto

A Lei 10.520/2002, em seu art. 5º, I, veda a exigência de garantia de proposta no pregão. Portanto, a afirmação está correta.

Item II — ✅ Correto

O art. 4º, V, da mesma lei estabelece que o prazo para apresentação das propostas, contado da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis. Afirmação correta.

Item III — ❌ Incorreto

O efeito do acolhimento de recurso no pregão não é a invalidação de todos os atos sem aproveitamento. Nos termos do art. 4º, XX, da Lei 10.520/2002, o acolhimento importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. Logo, a afirmação está errada ao generalizar.

Conclusão: Apenas os itens I e II estão corretos, o que corresponde à alternativa E.

Gabarito: letra E

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