Questão de Direito Administrativo — Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares — FCC 2016
Direito Administrativo›Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares
Código
fc028509
Banca
FCC
Órgão
CREMESP
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Oficial Administrativo - Licitações e Contratos
Considere as seguintes atribuições do pregoeiro:I. o credenciamento dos interessados.II. a adjudicação da proposta de maior preço.III. a elaboração de ata.IV. o recebimento, o exame e a decisão sobre recursos.De acordo com o Decreto no 3.555/2000, está correto o que consta APENAS em
AI e II.
BI, III e IV.
CII, e III.
DI, II e III.
EIII e IV.
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GabaritoB — I, III e IV.
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Atribuições do Pregoeiro no Pregão (Decreto nº 3.555/2000)
Gabarito: Letra B — estão corretos os itens I, III e IV. O pregoeiro é o condutor do pregão e suas atribuições estão definidas no Decreto nº 3.555/2000, que regulamenta a Lei nº 10.520/2002. Dentre elas, destacam-se: credenciar interessados (I), elaborar ata (III) e receber, examinar e decidir sobre recursos (IV). A adjudicação de maior preço (II) é incorreta, pois no pregão o critério é o menor preço ou maior desconto.
Item
Atribuição
Correto?
Fundamento (Decreto nº 3.555/2000)
I
Credenciamento dos interessados
✅
Art. 4º, I
II
Adjudicação da proposta de maior preço
❌
Art. 4º, XXII (menor preço)
III
Elaboração de ata
✅
Art. 4º, XX
IV
Recebimento, exame e decisão sobre recursos
✅
Art. 4º, XVIII e XIX
1Credenciar interessados
2Elaborar ata
3Receber e decidir recursos
4Adjudicar maior preço
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Item I — ✅ Correto
O credenciamento dos interessados é atribuição do pregoeiro, conforme art. 4º, inciso I, do Decreto nº 3.555/2000 (ou art. 3º, IV, da Lei nº 10.520/2002). É o ato preliminar que identifica os representantes legais dos licitantes.
Item II — ❌ Incorreto
A adjudicação no pregão é feita ao vencedor pelo menor preço (ou maior desconto), e não pelo maior preço. O erro está na troca do critério de julgamento. O art. 4º, XXII, do Decreto nº 3.555/2000 prevê que o pregoeiro adjudica o objeto ao licitante que ofertou o menor preço.
Item III — ✅ Correto
A elaboração da ata da sessão pública é atribuição do pregoeiro, conforme art. 4º, XX, do Decreto nº 3.555/2000. A ata registra todos os atos ocorridos na sessão.
Item IV — ✅ Correto
O recebimento, exame e decisão sobre recursos interpostos contra atos do pregoeiro também são de sua competência, nos termos do art. 4º, XVIII e XIX, do Decreto nº 3.555/2000, cabendo recurso hierárquico para a autoridade superior.