Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2016

Pregão (Lei 10.520/2002)

Gabarito: letra E. Estão corretos apenas os itens I e II, conforme a Lei nº 10.520/2002 (regime do pregão). O item III é incorreto porque a lei não determina a invalidação total de todos os atos em caso de recurso, mas apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

Item I — ✅ Correto

O art. 4º, inciso VI, da Lei 10.520/2002 veda expressamente a exigência de garantia de proposta no pregão. Assim, a afirmação está correta.

Item II — ✅ Correto

O art. 4º, inciso V, da Lei 10.520/2002 estabelece que o prazo para apresentação das propostas, contado da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis. Portanto, o item está correto.

Item III — ❌ Incorreto

O art. 4º, inciso XX, da Lei 10.520/2002 dispõe que o acolhimento de recurso importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento, e não de todos os atos sem qualquer aproveitamento. A redação do item é mais ampla do que a lei, tornando-o incorreto.

Conclusão: Apenas os itens I e II estão corretos, o que corresponde à alternativa E.