Questão de Direito Administrativo — Administração Direta — FCC 2016

Administração indireta – Entidades que a compõem

Gabarito: letra D. As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado que integram a Administração indireta, e sua criação depende de autorização legislativa (CF, art. 37, XIX e XX). As demais alternativas contêm erros quanto ao regime jurídico, à finalidade ou à própria natureza jurídica das entidades mencionadas.

A Administração indireta, nos termos do Decreto-Lei 200/1967 e da Constituição Federal de 1988, é composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Todas possuem personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira, sendo criadas ou autorizadas por lei específica.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as autarquias são “serviço público descentralizado sob o regime privado”. Erro: as autarquias são pessoas jurídicas de direito público, não privado. Prestam serviços públicos descentralizados, mas submetem-se ao regime jurídico administrativo (prerrogativas e sujeições próprias do poder público).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que as empresas públicas “somente podem prestar serviço público”. Erro: as empresas públicas podem também explorar atividade econômica, nos casos previstos no art. 173 da CF/88 (imperativo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo). Não há exclusividade de prestação de serviço público.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Menciona as organizações sociais como “criadas por lei para prestação de serviços de utilidade pública”. Erro: as organizações sociais não integram a Administração indireta. São entidades privadas (terceiro setor) que celebram contrato de gestão com o Poder Público, mas não são criadas por lei – são qualificadas por ato administrativo discricionário.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

As sociedades de economia mista são, de fato, pessoas jurídicas de direito privado, constituídas sob a forma de sociedade anônima, com capital público e privado, e sua criação é autorizada por lei (não criadas diretamente pela lei, mas autorizadas por ela). Integram a Administração indireta e podem prestar serviços públicos ou explorar atividade econômica.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que as fundações têm “capacidade administrativa e política”. Erro: as fundações públicas (integrantes da Administração indireta) possuem capacidade administrativa, mas não têm capacidade política – esta é própria das pessoas políticas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal). Além disso, as fundações podem ser de direito público ou privado, a depender da lei instituidora, mas nunca têm capacidade política.

Gabarito: letra D – sociedades de economia mista, de natureza privada, cuja criação é autorizada por lei.