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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2016

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
fc028530
Banca
FCC
Órgão
Copergás - PE
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrador
O atual cenário econômico vem impondo às empresas, públicas e privadas, grandes desafios para manter sua sustentabilidade. Ocorre que, quando se trata de uma sociedade de economia mista, existem algumas limitações de ordem institucional para o enfrentamento de tais desafios, dentre elas,
  1. Ao espectro reduzido para a criação de novos negócios, dado que a mesma somente pode explorar o objeto social descrito na lei que autoriza a sua criação.
  2. Ba impossibilidade de adoção mais ampla de estratégias de gestão mercadológica, pois tais empresas, ainda que atuem em regime de competição no mercado, não podem realizar propaganda e divulgação de marca.
  3. Ca inaplicabilidade do conceito de vantagem competitiva, que preconiza que a sua oferta seja a escolhida pelos seus clientes e clientes potenciais, dentre todas as ofertas disponíveis no seu mercado de atuação.
  4. Das dificuldades para gestão de informações do mercado, tendo em vista que uma sociedade de economia mista não pode se valer de instrumentos de direito privado para sua atuação.
  5. Ea submissão às limitações tarifárias fixadas pelas agências reguladoras, quando prestadoras de serviços públicos, o que não ocorre com as concessionárias privadas.
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GabaritoA — o espectro reduzido para a criação de novos negócios, dado que a mesma somente pode explorar o objeto social descrito na lei que autoriza a sua criação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sociedade de Economia Mista – Limitações Institucionais

Gabarito: letra A. A principal limitação institucional de uma sociedade de economia mista é a vinculação ao objeto social definido na lei que autoriza sua criação, não podendo ela explorar novos negócios fora desse escopo sem nova autorização legislativa. Esse é o entendimento consolidado na doutrina e decorre do art. 37, XIX, da Constituição Federal.

A questão testa o conhecimento sobre as restrições próprias das sociedades de economia mista, que são pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta, mas sujeitas a amarras legais específicas.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A sociedade de economia mista é criada por autorização legislativa (CF, art. 37, XIX) e seu objeto social é fixado na lei autorizativa. Ela não pode, por iniciativa própria, criar novos negócios ou desviar-se desse objeto, sob pena de ilegalidade. Isso limita sua atuação estratégica, especialmente em cenários econômicos que exigem diversificação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

As sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência podem, sim, realizar propaganda e divulgação de marca, pois se sujeitam ao regime de direito privado (art. 173, §1º, II, CF). Não há vedação genérica a essas práticas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O conceito de vantagem competitiva é plenamente aplicável às sociedades de economia mista, pois elas competem no mercado e buscam ser a escolha dos clientes, como qualquer empresa privada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado e podem utilizar instrumentos de direito privado (contratos, parcerias, etc.) em sua atuação. A afirmação de que não podem é falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Tanto as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos quanto as concessionárias privadas estão sujeitas às limitações tarifárias impostas pelas agências reguladoras. Não há distinção nesse aspecto.

Gabarito: letra A.

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