Questão de Direito Administrativo — Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto — FCC 2016
Direito Administrativo›Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
Código
fc028547
Banca
FCC
Órgão
Copergás - PE
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrador
Antônio, servidor público estadual, praticou ato administrativo com vício em um de seus elementos, pois o resultado do ato administrativo praticado importou em violação da lei. Em razão do vício narrado, decidiu anular o citado ato. De acordo com os fatos narrados, trata-se de vício de
Acompetência e a anulação produz efeitos ex nunc.
Bfinalidade, não sendo cabível a anulação mas sim a revogação.
Cmotivo e a anulação produz efeitos ex nunc.
Dforma, não sendo cabível a anulação mas sim a revogação.
Eobjeto e a anulação produz efeitos ex tunc.
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GabaritoE — objeto e a anulação produz efeitos ex tunc.
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Requisitos do ato administrativo – Vício de objeto e efeitos da anulação
Gabarito: letra E. O vício é de objeto, pois o resultado do ato importa em violação de lei (art. 2º, parágrafo único, 'c', da Lei 4.717/1965 – Lei da Ação Popular). A anulação, por declarar a nulidade do ato desde sua origem, produz efeitos ex tunc (retroativos).
A questão exige conhecimento dos elementos do ato administrativo (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) e dos efeitos da anulação. O enunciado é claro: "o resultado do ato administrativo praticado importou em violação da lei". Isso é a definição legal de ilegalidade do objeto.
Art. 2Lei-4717
Art. 2º, Parágrafo único, c) — "a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo."
A anulação, por sua vez, é o desfazimento do ato por motivo de ilegalidade, retroagindo à data de sua prática (efeitos ex tunc). Já a revogação é o desfazimento de ato válido e discricionário, com efeitos ex nunc (não retroativos).
Elemento do ato administrativo
Definição
Vício correspondente
Efeito da anulação
Competência
Atribuição legal do agente para praticar o ato
Agente sem atribuição ou com excesso de poder
Ex tunc (retroativo)
Finalidade
Resultado previsto em lei que o ato deve alcançar
Desvio de finalidade (agente busca fim diverso)
Ex tunc (retroativo)
Forma
Modo de exteriorização do ato (procedimento)
Inobservância da forma prevista em lei
Ex tunc (retroativo)
Motivo
Fundamentos de fato e de direito que justificam o ato
Motivo inexistente, falso ou juridicamente inadequado
Ex tunc (retroativo)
Objeto
Conteúdo do ato (o que o ato decide, concede, etc.)
Resultado do ato importa em violação de lei
Ex tunc (retroativo)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o vício é de competência e que a anulação produz efeitos ex nunc. O vício narrado não é de competência (falta de atribuição do agente), mas sim de objeto. Além disso, a anulação tem efeitos ex tunc, não ex nunc.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o vício é de finalidade e que não cabe anulação, mas sim revogação. O desvio de finalidade ocorre quando o agente busca fim diverso do previsto em lei, o que não é o caso. Além disso, atos ilegais são anuláveis, não revogáveis.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o vício é de motivo e que a anulação produz efeitos ex nunc. O motivo é o fundamento fático e jurídico do ato; aqui o problema é o resultado ilegal (objeto). Efeito anulatório é ex tunc.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o vício é de forma e que não cabe anulação, mas sim revogação. A forma é o modo de exteriorização do ato; não há menção a vício formal. Novamente, ilegalidade implica anulação.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta ao indicar vício de objeto e afirmar que a anulação produz efeitos ex tunc. A definição legal e a doutrina confirmam que a ilegalidade atinge o objeto do ato e que a anulação retroage.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, lembre-se: ato ilegal → anulação com efeitos ex tunc; ato válido e inconveniente → revogação com efeitos ex nunc. Associe "violação de lei" diretamente a vício de objeto (art. 2º, p. ú., 'c', Lei 4.717/1965).
MNEMÔNICO
COMFF
CCompetênciaOObjetoMMotivoFFormaFFinalidade
Direito Administrativo — Requisitos do Ato Administrativo