Questão de Direito Administrativo — Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência — FCC 2016
Direito Administrativo›Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Código
fc028548
Banca
FCC
Órgão
Copergás - PE
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrador
O Governador de determinado Estado praticou ato administrativo sem interesse público e sem conveniência para a Administração pública, visando unicamente a perseguição de Prefeito Municipal. Trata-se de violação do seguinte princípio de Direito Administrativo, dentre outros,
Apublicidade.
Bimpessoalidade.
Cproporcionalidade.
Despecialidade.
Econtinuidade do serviço público.
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GabaritoB — impessoalidade.
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Princípio da Impessoalidade na Administração Pública
Gabarito: letra B. O ato praticado pelo Governador com o único objetivo de perseguir o Prefeito Municipal viola o princípio da impessoalidade (art. 37, caput, CF), que impõe à Administração Pública a atuação voltada exclusivamente ao interesse público, vedando a promoção pessoal ou a perseguição de desafetos. A conduta descrita atenta contra a finalidade pública do ato administrativo, caracterizando desvio de finalidade.
A questão exige a identificação do princípio administrativo ofendido quando o administrador público age movido por interesse pessoal, no caso, perseguir um Prefeito. O princípio da impessoalidade está diretamente ligado ao princípio da finalidade, conforme doutrina e legislação.
A Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, explicita esse dever no art. 2º, parágrafo único, incisos II e III:
Art. 2Lei-9784
Art. 2º — A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único — Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
II — atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
III — objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
O inciso III veda expressamente a promoção pessoal, o que abrange a perseguição pessoal. Assim, a conduta do Governador, ao visar unicamente à perseguição do Prefeito, desconsidera o interesse público e promove interesse pessoal (negativo), violando o princípio da impessoalidade.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da publicidade exige a divulgação oficial dos atos administrativos para transparência e controle social. A conduta narrada não envolve omissão de publicidade, mas sim desvio de finalidade. Logo, não é o princípio primordialmente violado.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A impessoalidade exige que o administrador atue sem favorecimentos ou perseguições, sempre com vistas ao interesse público. O ato praticado com o único propósito de perseguir o Prefeito fere frontalmente esse princípio, configurando desvio de finalidade. É a alternativa correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da proporcionalidade impõe adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito entre meios e fins. Embora o ato possa ser desproporcional, o vício principal é a finalidade pessoal, não a desproporção. Portanto, não é o princípio mais adequado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da especialidade aplica-se às entidades da administração indireta, limitando sua atuação às finalidades para as quais foram criadas. Não se relaciona diretamente com a perseguição pessoal por autoridade política.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da continuidade do serviço público determina que os serviços públicos não podem ser interrompidos, salvo exceções legais. A perseguição pessoal não guarda relação com a continuidade dos serviços.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, quando o enunciado descrever um ato administrativo praticado com finalidade pessoal (perseguição, favorecimento, vingança), o princípio violado é o da impessoalidade (ou finalidade). Grave essa associação: desvio de finalidade = impessoalidade.