Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2016
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc028559
Banca
FCC
Órgão
Copergás - PE
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista Contador
Considere as seguintes afirmações:I. Decorre do princípio denominado “adjudicação compulsória”.II. O julgamento das propostas há de ser feito sempre de acordo com os critérios fixados no edital.III. Os tipos de licitação, tais como, melhor técnica, técnica e preço e menor preço, existem justamente para viabilizar a observância de tal princípio.IV. Em regra, deve a Administração, em suas decisões, levar em consideração as condições pessoais do licitante e as vantagens por ele oferecidas.No que concerne a um dos princípios que vigora nas licitações, denominado princípio do julgamento objetivo está correto o que se afirma APENAS em
AI e IV.
BI, II e III.
CII.
DII e III.
EIII.
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GabaritoD — II e III.
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Princípio do Julgamento Objetivo nas Licitações
Gabarito: letra D. Apenas as afirmativas II e III estão corretas. O princípio do julgamento objetivo impõe que o julgamento das propostas seja realizado exclusivamente com base nos critérios fixados no edital (afirmativa II), sendo os tipos de licitação (menor preço, melhor técnica, técnica e preço) os instrumentos que viabilizam sua observância (afirmativa III). A afirmativa I é incorreta, pois o princípio não decorre da adjudicação compulsória — são princípios distintos. A afirmativa IV é incorreta, pois a Administração não deve considerar condições pessoais dos licitantes, mas sim avaliar objetivamente as propostas.
Julgamento objetivo: Essência (Critérios fixados no edital, Análise impessoal das propostas); Instrumentos (tipos de licitação) (Menor preço, Melhor técnica, Técnica e preço); Não se confunde com (Adjudicação compulsória); Veda (Condições pessoais do licitante, Vantagens subjetivas)
Afirmativa I — ❌ Incorreta
A adjudicação compulsória é o princípio que obriga a Administração a adjudicar o objeto ao vencedor do certame, não se confundindo com o julgamento objetivo. Portanto, a afirmação de que o julgamento objetivo decorre da adjudicação compulsória é falsa.
Afirmativa II — ✅ Correta
O julgamento objetivo determina que a análise das propostas seja feita estritamente de acordo com os critérios previamente definidos no edital, sem espaço para subjetivismos. Essa é a essência do princípio.
Afirmativa III — ✅ Correta
Os tipos de licitação (menor preço, melhor técnica, técnica e preço) são justamente os critérios objetivos que permitem a comparação impessoal das propostas, concretizando o princípio do julgamento objetivo.
Afirmativa IV — ❌ Incorreta
O princípio do julgamento objetivo veda a consideração de condições pessoais do licitante ou vantagens subjetivas. A avaliação deve basear-se exclusivamente nas propostas e nos critérios objetivos do edital.
NÃO CAIA NESSA!
Cuidado para não confundir o princípio do julgamento objetivo com o princípio da adjudicação compulsória. São institutos distintos: o primeiro regula a fase de julgamento das propostas; o segundo, a fase de homologação e adjudicação.
Conclusão: Estão corretas apenas as afirmativas II e III, o que corresponde à letra D.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação