Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2016
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc028622
- Banca
- FCC
- Órgão
- Copergás - PE
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Estado de Pernambuco, ao final de determinado procedimento licitatório, convocou o licitante vencedor para assinar o respectivo termo de contrato, no prazo assinalado pela lei. Tendo em vista que o vencedor convocado não assinou o termo de contrato,
- Aao Estado só é permitido revogar o certame, podendo assim o fazer com efeitos ex nunc.
- Bfaculta-se ao Estado convocar o licitante remanescente, na ordem de classificação, para assinar o contrato no mesmo prazo e nas mesmas condições propostas ao primeiro classificado ou revogar o certame.
- Cnão pode o Estado revogar o certame, devendo, necessariamente, convocar o licitante remanescente, na ordem de classificação, para assinar o contrato no mesmo prazo e nas mesmas condições propostas ao primeiro classificado.
- Dfaculta-se ao Estado convocar o licitante remanescente, na ordem de classificação, para assinar o contrato ou revogar o certame. No primeiro caso, deve convocar no mesmo prazo previsto para o primeiro classificado, no entanto, algumas condições podem ser diversas das propostas ao primeiro classificado.
- Eao Estado só é permitido revogar o certame, devendo necessariamente assim o fazer com efeitos ex tunc.