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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2016

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc028623
Banca
FCC
Órgão
Copergás - PE
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo
Considere as afirmações abaixo.I. O ato que autorizou sua lavratura.II. O número do processo da licitação.III. A sujeição dos contratantes às normas da Lei no 8.666/1993.IV. O ato de adjudicação do objeto da licitação ao vencedor do certame.Nos termos da Lei no 8.666/1993, após o respectivo procedimento licitatório, o contrato administrativo deve mencionar, dentre outros, o que consta em
  1. AI e III, apenas.
  2. BI, II e III, apenas.
  3. CII, apenas.
  4. DIII e IV, apenas.
  5. EI, II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I, II e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Conteúdo Obrigatório do Contrato Administrativo – Lei 8.666/1993

Gabarito: letra B. De acordo com o art. 55, incisos I, II e III, da Lei nº 8.666/1993, o contrato administrativo deve mencionar: o ato que autorizou sua lavratura (I), o número do processo da licitação (II) e a sujeição dos contratantes às normas da referida lei (III). O ato de adjudicação (IV) não integra o rol de menções obrigatórias no instrumento contratual, pois é fase anterior à formalização do contrato.

Item I – ✅ Correto

O inciso I do art. 55 exige que o contrato indique "o ato que autorizou sua lavratura", ou seja, o documento administrativo que aprovou a realização do contrato.

Item II – ✅ Correto

O inciso II determina a menção "ao número do processo da licitação", permitindo identificar o procedimento que precedeu a contratação.

Item III – ✅ Correto

O inciso III estabelece a cláusula de "sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais", submetendo as partes ao regime jurídico da Lei 8.666/1993.

Item IV – ❌ Incorreto

O ato de adjudicação, embora seja o ato que atribui o objeto ao vencedor, não consta como item obrigatório do conteúdo do contrato. A adjudicação é fase anterior; o contrato decorre dela, mas a lei não exige sua transcrição expressa.

Conclusão: Apenas os itens I, II e III são obrigatórios, conforme o art. 55, I a III, da Lei 8.666/1993. Portanto, a alternativa correta é a letra B.

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