Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2016

A revogação do ato administrativo

Gabarito: Letra C. A revogação é ato discricionário da Administração, baseado em juízo de conveniência e oportunidade (mérito), razão pela qual não pode ser decretada pelo Poder Judiciário, que se limita ao controle de legalidade. A anulação, por sua vez, decorre de ilegalidade e pode ser realizada tanto pela Administração quanto pelo Judiciário.

A questão exige a distinção entre revogação e anulação, conceitos frequentemente confundidos. A revogação incide sobre atos válidos, mas que se tornaram inconvenientes ou inoportunos; já a anulação atinge atos ilegais, com vícios de qualquer natureza (competência, forma, objeto, motivo ou finalidade). Os efeitos também diferem: a revogação opera ex nunc (prospectivos), enquanto a anulação retroage (ex tunc).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A revogação relaciona-se ao princípio da discricionariedade, e não ao da vinculação. Atos vinculados não comportam revogação por mérito, pois sua prática é obrigatória quando preenchidos os requisitos legais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Vício de finalidade é hipótese de ilegalidade, que autoriza a anulação, e não a revogação. A revogação pressupõe ato válido, mas inadequado ao interesse público no momento.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Judiciário, ao exercer jurisdição, não pode ingressar no mérito administrativo para revogar atos – isso violaria o princípio da separação dos Poderes. Cabe-lhe apenas a anulação de atos ilegais ou, em casos excepcionais, a determinação de anulação quando a Administração deixar de fazê-lo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os efeitos da revogação são ex nunc (não retroagem), preservando os efeitos já produzidos. O efeito ex tunc é próprio da anulação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Vício de forma é igualmente causa de anulação, não de revogação. A revogação não se funda em vício, mas em mudança de circunstâncias ou juízo de oportunidade.

Gabarito: Letra C.