Questão de Direito Administrativo — Conceito e classificação dos atos administrativos — FCC 2016

Classificação dos Atos Administrativos – Admissão

Gabarito: letra D. A admissão é ato administrativo unilateral e vinculado. Unilateral porque a Administração manifesta sua vontade sem necessidade de concordância do particular (é um ato de consentimento). Vinculado porque, preenchidos os requisitos legais, a Administração não tem discricionariedade: deve conceder a admissão.

A admissão é classificada como ato administrativo negocial (ou de consentimento). Doutrina: "Admissão" é o ato pelo qual a Administração permite que o particular utilize um serviço público (ex.: matrícula em escola pública, internação em hospital público). É ato unilateral (não há contrato bilateral) e vinculado (a lei estabelece as condições; se o interessado as cumpre, a Administração tem o dever de admiti-lo).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a admissão é ato bilateral. A admissão é unilateral, pois não depende de acordo de vontades entre Administração e particular. Além disso, é vinculado, e não discricionário.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Também afirma bilateralidade e, ainda, discricionariedade. A admissão é unilateral e vinculada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que é unilateral e discricionário. O erro está em classificar como discricionário: a admissão é vinculada, pois a lei já define os requisitos.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A admissão é ato unilateral (manifestação exclusiva da Administração) e vinculado (sem margem de escolha quanto ao mérito).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Classifica como discricionário e enunciativo. A admissão não é enunciativa (que apenas declara ou certifica um fato); é constitutiva, pois cria uma situação jurídica nova (direito de usar o serviço). Além disso, é vinculado.

Gabarito: letra D.