Questão de Direito Administrativo — Princípios da Administração Pública — FCC 2016

Princípio da Especialidade

Gabarito: Letra A. O princípio da especialidade decorre dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público e está intrinsecamente ligado à descentralização administrativa: as pessoas jurídicas criadas pela Administração (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista) têm sua atuação vinculada ao fim específico para o qual foram instituídas, não podendo desviar-se dele. As demais alternativas confundem o princípio com hierarquia, desconcentração ou restrição indevida à administração direta.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta. O princípio da especialidade (ou especialização) significa que as entidades da administração indireta só podem exercer as atividades previstas na lei que as criou e autorizou, em decorrência da legalidade e da indisponibilidade do interesse público. Ele está intrinsecamente ligado à descentralização administrativa, pois cada entidade tem finalidade específica, não podendo atuar em áreas diversas daquelas determinadas por lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o princípio da especialidade tem aplicabilidade no âmbito dos órgãos públicos, em razão da coordenação e subordinação. Isso se refere ao princípio da hierarquia, que é interno aos órgãos (desconcentração), e não ao da especialidade, que diz respeito às pessoas jurídicas criadas por descentralização. A especialidade não se aplica a órgãos (centros de competência sem personalidade jurídica), mas sim a entidades com personalidade própria.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o princípio se aplica somente no âmbito da Administração direta. Na verdade, ele incide principalmente sobre a Administração indireta, que é composta por entidades criadas para finalidades específicas. A Administração direta, por sua vez, é formada pelos órgãos que integram a estrutura do ente federativo, e a especialidade não é o princípio que rege sua atuação – aplicam-se outros, como legalidade, impessoalidade, etc.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que o princípio decorre da razoabilidade e está ligado à desconcentração. O princípio da especialidade decorre da legalidade e da indisponibilidade do interesse público, e não da razoabilidade. Além disso, está ligado à descentralização (criação de novas pessoas jurídicas), e não à desconcentração (distribuição interna de competências em órgãos). A razoabilidade é um princípio autônomo, geralmente aplicado para vedar excessos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Relaciona o princípio da especialidade ao princípio da continuidade do serviço público e restringe sua aplicação aos entes da Administração direta. A especialidade não tem relação direta com continuidade; e, como visto, incide sobre a Administração indireta, não apenas a direta. A continuidade do serviço público é outro princípio, que veda a interrupção dos serviços essenciais.

Gabarito: letra A.