GabaritoB — I e III.
Gabarito: letra B. A licença é ato administrativo negocial, unilateral, vinculado e definitivo. Portanto, suas características corretas são vinculado (I) e negocial (III). A alternativa B é a única que reúne ambos.
A banca cobra a classificação dos atos administrativos quanto ao conteúdo e à vinculação. A licença é u m exemplo clássico de ato negocial (declaração de vontade coincidente com a pretensão do particular) e, por expressa previsão legal, é vinculada (não admite juízo de conveniência e oportunidade).
Característica | Licença (ato administrativo) | Justificativa |
|---|---|---|
Vinculado (I) | ✅ Correto | A Administração deve conceder a licença quando preenchidos os requisitos legais, sem margem para discricionariedade. |
Bilateral e discricionário (II) | ❌ Incorreto | Licença é unilateral (manifestação exclusiva da Administração) e vinculada; atos bilaterais são contratos, e discricionariedade é típica de autorizações. |
Negocial (III) | ✅ Correto | Ato em que a Administração defere ao particular o exercício de atividade ou direito, desde que atendidas as condições legais (ex.: alvará de funcionamento). |
Ordinatório (IV) | ❌ Incorreto | Atos ordinatórios são internos (circulares, instruções) e visam disciplinar o funcionamento da Administração; a licença produz efeitos externos. |
Licença é ato vinculado: a Administração deve concedê-la quando preenchidos os requisitos legais, sem margem para discricionariedade. Ex.: licença para construir, licença para dirigir.
A licença é unilateral (manifestação exclusiva da Administração) e vinculada, não bilateral nem discricionária. Atos bilaterais são contratos; discricionariedade é típica de autorizações (ex.: autorização para porte de arma).
Licença é ato negocial: a Administração defere ao particular o exercício de uma atividade ou direito, sempre que este atender às condições legais. Ex.: alvará de funcionamento.
Atos ordinatórios são internos (circulares, instruções, portarias de hierarquia) e visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta dos servidores. A licença produz efeitos externos e não se enquadra nessa espécie.
A banca explora a confusão entre licença (ato vinculado e definitivo) e autorização (ato discricionário e precário). Além disso, o item II tenta associar bilateralidade e discricionariedade à licença, características que não lhe pertencem — a licença é unilateral e vinculada. Memorize: licença = vinculada + negocial; autorização = discricionária + precária.
Conclusão: Apenas os itens I e III estão corretos. Portanto, o gabarito é a letra B.
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