Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2016
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc028740
Banca
FCC
Órgão
Copergás - PE
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Técnico Operacional Segurança do Trabalho
A empresa RS Construções Ltda. é licitante em determinada concorrência. Já a empresa LM Construções Ltda. não é licitante na citada concorrência mas é empresa interessada no certame. Nos termos da Lei no 8.666/1993,
Aa empresa licitante tem direito de acesso ao processo licitatório, mas não aos termos do contrato administrativo.
Ba empresa interessada poderá obter cópia autenticada dos termos do contrato administrativo, independentemente do pagamento de qualquer taxa.
Capenas a empresa RS Construções Ltda. tem direito de conhecer os termos do contrato administrativo.
Da empresa interessada poderá obter cópia autenticada dos termos do contrato administrativo, desde que pague os respectivos emolumentos.
Eé permitido à empresa licitante o conhecimento dos termos do contrato, no entanto, tal direito só será garantido ao final do procedimento licitatório.
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GabaritoD — a empresa interessada poderá obter cópia autenticada dos termos do contrato administrativo, desde que pague os respectivos emolumentos.
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Licitações: direito de acesso aos termos do contrato administrativo (Lei 8.666/1993)
Gabarito: letra D. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, qualquer interessado — licitante ou não — pode obter cópia autenticada do contrato administrativo, desde que pague os respectivos emolumentos (art. 63, § 2º, da Lei 8.666/1993). Esse direito decorre do princípio da publicidade e não se restringe aos participantes do certame.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A empresa licitante tem direito de acesso ao processo licitatório, mas a lei não a exclui do direito de conhecer os termos do contrato. Pelo contrário, o art. 63, § 2º, estende esse direito a qualquer licitante, contratado ou pessoa física/jurídica. A alternativa erra ao negar esse direito ao licitante em relação ao contrato.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A empresa interessada pode obter cópia autenticada, mas o dispositivo exige o pagamento dos emolumentos devidos. Não há previsão de gratuidade. A alternativa contraria a literalidade do art. 63, § 2º, que condiciona a obtenção ao ressarcimento dos custos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O direito de conhecer os termos do contrato não é exclusivo da licitante. Qualquer interessado (pessoa física ou jurídica, licitante ou não) pode requerer cópia autenticada. A alternativa restringe indevidamente o universo de legitimados.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o comando do art. 63, § 2º, da Lei 8.666/1993: qualquer interessado — inclusive a empresa não licitante — pode obter cópia autenticada do contrato, mediante pagamento dos emolumentos. Correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O direito ao conhecimento dos termos do contrato não é condicionado ao final do procedimento licitatório. A lei não impõe esse prazo; o acesso pode ser solicitado a qualquer tempo durante a execução contratual. A alternativa cria uma restrição temporal inexistente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o direito de acesso (que é amplo) e a necessidade de pagamento de taxa. O candidato pode achar que a obtenção de cópia é gratuita (alternativa B) ou que apenas licitantes têm direito (alternativa C). Lembre-se: o art. 63, § 2º, da Lei 8.666/1993 é claro: qualquer interessado pode obter cópia autenticada, mediante pagamento dos emolumentos.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação
Gabarito: letra D — apenas a alternativa D está em conformidade com o art. 63, § 2º, da Lei 8.666/1993.