Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2016
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
fc028757
Banca
FCC
Órgão
DPE-BA
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Sobre a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura da ação civil pública o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3943, decidiu pela
Aconstitucionalidade desde a redação dada pela Lei nº 11.448/07 à Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85).
Bconstitucionalidade desde a redação original da lei de ação civil pública (Lei nº 7.347/85).
Cinconstitucionalidade.
Dinconstitucionalidade até a Emenda Constitucional 80/14.
Econstitucionalidade desde a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil.
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GabaritoA — constitucionalidade desde a redação dada pela Lei nº 11.448/07 à Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85).
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Legitimidade da Defensoria Pública para a Ação Civil Pública – ADI 3943
Gabarito: letra A. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3943, declarou a constitucionalidade da inclusão da Defensoria Pública no rol de legitimados do art. 5º da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), promovida pela Lei nº 11.448/2007. A tese firmada no Tema 607 da repercussão geral (RE 733.433) reforça esse entendimento.
A questão exige conhecimento do leading case sobre o tema. A banca explora a pegadinha cronológica: muitos candidatos associam a legitimidade apenas à Emenda Constitucional 80/2014, que ampliou as atribuições da Defensoria, mas o STF já havia reconhecido a constitucionalidade da lei de 2007.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei nº 11.448/2007 alterou o art. 5º da LACP para incluir a Defensoria Pública entre os legitimados. A constitucionalidade dessa alteração foi confirmada pelo STF na ADI 3943, com base no art. 129, §1º da CF (legitimação concorrente) e na missão constitucional da Defensoria. O STF também fixou, no Tema 607, que a Defensoria tem legitimidade para ações civis públicas que tutelam direitos difusos ou coletivos de pessoas necessitadas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A redação original da Lei nº 7.347/85 (de 1985) não previa a Defensoria Pública como legitimada. A inclusão ocorreu apenas com a Lei nº 11.448/2007. Portanto, a afirmação de que a constitucionalidade remontaria à redação original é falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O STF julgou a ADI 3943 improcedente, declarando a constitucionalidade da alteração. Não houve declaração de inconstitucionalidade. A alternativa contraria frontalmente o resultado do julgamento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A EC 80/2014 reforçou a atuação da Defensoria, mas a legitimidade para a ação civil pública já havia sido reconhecida como constitucional desde a Lei 11.448/2007. O STF não condicionou a validade à emenda constitucional; portanto, a expressão "inconstitucionalidade até a EC 80/14" é equivocada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Constituição de 1988, em sua redação original, não previa expressamente a Defensoria Pública como legitimada para a ação civil pública. A legitimidade foi conferida por lei infraconstitucional posterior (Lei 11.448/2007). A afirmação de que seria constitucional desde a promulgação da CF/88 é incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a exceção como regra: a EC 80/2014 ampliou as funções da Defensoria, mas o STF já havia declarado a constitucionalidade da Lei 11.448/2007. O candidato que associa a legitimidade apenas à emenda constitucional erra ao escolher a alternativa D. Lembre-se: a decisão na ADI 3943 é anterior e independente da EC 80/14.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade