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Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FCC 2016

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fc028758
Banca
FCC
Órgão
DPE-BA
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Segundo o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, qualquer pessoa acusada de infração penal goza de presunção de inocência até que a sua culpabilidade tenha sido legalmente estabelecida, tendo direito, pelo menos, às seguintes garantias:I. Ser prontamente informada, numa língua que ela compreenda, de modo detalhado, acerca da natureza e dos motivos da acusação apresentada contra ela.II. Ser julgada em no máximo um ano.III. Fazer-se assistir de um intérprete, se não compreender ou não falar a língua utilizada no tribunal.IV. Comunicar com um advogado da sua escolha e dispor do tempo, no mínimo dez dias, para a preparação da defesa.É correto o que se afirma APENAS em
  1. AI e III.
  2. BI e II.
  3. CII e III.
  4. DIII e IV.
  5. EII e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos — Garantias do Acusado

Gabarito: letra A. Apenas os itens I e III estão em conformidade com o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP). O art. 14, §3 do PIDCP prevê a informação detalhada da acusação (alínea a) e a assistência gratuita de intérprete (alínea f), mas não estabelece prazo máximo de um ano para julgamento nem prazo mínimo de dez dias para preparação de defesa.

A banca testa o conhecimento literal das garantias mínimas do acusado no PIDCP. Os itens II e IV são distratores com prazos inexistentes no tratado.

Item I — ✅ Correto

O art. 14, §3(a) do PIDCP assegura ao acusado o direito de ser informado, sem demora, em língua que compreenda e de forma minuciosa, da natureza e dos motivos da acusação. O item reproduz fielmente essa garantia.

Item II — ❌ Incorreto

O Pacto não fixa prazo máximo de um ano para julgamento. A garantia é de ser julgado sem demora excessiva (art. 14, §3(c)), sem prazo específico. O número "um ano" é um distrator comum.

Item III — ✅ Correto

O art. 14, §3(f) do PIDCP assegura o direito à assistência gratuita de intérprete se o acusado não compreender ou falar a língua utilizada no tribunal. O item está correto.

Item IV — ❌ Incorreto

Embora o Pacto garanta o direito de comunicar-se com advogado e dispor de tempo adequado para a defesa (art. 14, §3(b)), não há prazo mínimo de dez dias. Esse prazo é inexistente no texto do PIDCP.

NÃO CAIA NESSA!

Os itens II e IV inserem prazos numéricos (um ano e dez dias) que não constam no PIDCP. O candidato desatento pode confundir com prazos de legislação interna (ex.: CPP brasileiro) e marcar alternativas como C ou E. Lembre-se: o PIDCP não estabelece números fixos para esses prazos.

Conclusão: Apenas os itens I e III estão corretos, correspondendo à alternativa A.

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