Questão de Legislação Federal — Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família — FCC 2016

Proteção ao bem de família (Lei 8.009/1990)

Gabarito: letra B. A alternativa B está correta pois captura a verdadeira finalidade da proteção legal: assegurar o direito fundamental à moradia, e não exclusivamente a proteção da entidade familiar. A jurisprudência do STF reconhece a impenhorabilidade do imóvel residencial de propriedade de pessoa solo (família unipessoal), vinculando a proteção ao direito de moradia, independentemente da composição familiar.

A Lei 8.009/1990 institui a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, limitado a um único imóvel (art. 1º c/c art. 5º). Se a família possuir mais de um imóvel, protege-se o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado como bem de família por escritura pública (art. 6º). Paralelamente, o Código Civil (art. 1.711) admite a instituição voluntária de bem de família, com limites próprios.

Lei 8.009/1990, art. 1º:

"O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a proteção "decorre exclusivamente da lei, não havendo mais sentido o sistema anterior que contemplava o bem de família voluntário". Erro duplo: (1) o bem de família voluntário continua existindo (CC, art. 1.711) e convive com o legal; (2) a proteção não é exclusiva da lei – há duas modalidades. A expressão "exclusivamente" torna a assertiva falsa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque descreve com precisão a finalidade do instituto: garantir o direito fundamental à moradia, e não a proteção abstrata da família. O STF, no julgamento do RE 1.026.981 (Tema 1099), consolidou que a impenhorabilidade do único imóvel residencial beneficia inclusive a pessoa solteira, viúva ou divorciada que nele resida, configurando a chamada "família unipessoal". O texto da alternativa reflete essa orientação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o bem de família voluntário pode ser instituído sobre "bem imóvel de qualquer valor do patrimônio do instituidor". O CC, art. 1.711, estabelece limite: "desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição". Portanto, não é "qualquer valor" – há um percentual máximo. Além disso, a instituição pode ser feita por escritura pública, testamento ou doação, mas o erro está na ausência do limite.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Dois equívocos: (a) a lei é a de nº 8.009/1990, não 8.090/1990 (erro material relevante); (b) a proteção não é independente da existência de outros bens. Se a entidade familiar possuir mais de um imóvel residencial, apenas um deles será protegido – o de menor valor, salvo registro voluntário (Lei 8.009, art. 5º e 6º). Logo, a afirmação de que a proteção independe da existência de outros bens é falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a lei exclui a impenhorabilidade se o valor do imóvel "ultrapassar as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida". Essa regra existe, mas para bens móveis que guarnecem a residência (CPC, art. 833, II), não para o imóvel em si. A Lei 8.009/1990 não estabelece limite de valor para a proteção do imóvel residencial; a impenhorabilidade cobre o bem independentemente de seu valor, salvo nas exceções legais (ex.: dívida trabalhista, financiamento imobiliário). O distrator confunde o regime dos móveis com o do imóvel.

Gabarito: letra B.