Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — FCC 2016
Direito Empresarial (Comercial)›Falência e Recuperação de Empresas
Código
fc028781
Banca
FCC
Órgão
DPE-BA
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
De acordo com a Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências):
AAs obrigações do falido somente serão extintas depois do pagamento de todos os créditos.
BOs credores da massa falida são extraconcursais e devem ser pagos com precedência aos débitos trabalhistas e tributários dos créditos da falência.
CPode ser decretada com fundamento na falta de pagamento, no vencimento, de obrigação líquida materializada em títulos executivos protestados, independentemente de seu valor.
DO administrador judicial deve ser pessoa física, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador.
EO plano de recuperação judicial não implica novação dos créditos anteriores ao pedido.
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GabaritoB — Os credores da massa falida são extraconcursais e devem ser pagos com precedência aos débitos trabalhistas e tributários dos créditos da falência.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005)
Gabarito: letra B. A alternativa B está correta: os créditos extraconcursais (da massa falida) são pagos com precedência sobre todos os créditos concursais, inclusive trabalhistas e tributários. Esse entendimento decorre da ordem de classificação da falência e do art. 188 do CTN. As demais alternativas contrariam dispositivos específicos da lei falimentar.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a inversão da ordem de preferência. Muitos candidatos imaginam que créditos trabalhistas e tributários são sempre os primeiros, mas os encargos da massa (extraconcursais) vêm antes. Memorize: extraconcursais > trabalhistas/tributários concursais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmativa de que as obrigações do falido "somente" serão extintas após o pagamento de todos os créditos é falsa. A Lei de Falências prevê outras hipóteses de extinção, como o decurso do prazo de 3 anos (art. 158, V) ou o pagamento de mais de 25% dos créditos quirografários (art. 158, II). Portanto, não é necessário o pagamento integral.
Art. 158Lei-11101
Art. 158 — Extingue as obrigações do falido:
I – o pagamento de todos os créditos;
II – o pagamento, após realizado todo o ativo, de mais de 25% (vinte e cinco por cento) dos créditos quirografários, facultado ao falido o depósito da quantia necessária para atingir a referida porcentagem se para isso não tiver sido suficiente a integral liquidação do ativo; ... V – o decurso do prazo de 3 (três) anos, contado da decretação da falência...
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Os credores da massa falida (extraconcursais) têm preferência sobre todos os créditos concursais, até mesmo sobre os trabalhistas e tributários. O art. 188 do CTN estabelece que os créditos tributários da massa são pagáveis preferencialmente a quaisquer outros e às dívidas da massa, mas isso se refere aos créditos tributários da própria massa (que são extraconcursais). Na prática, os encargos da falência (custas, honorários do administrador, etc.) são pagos antes. A alternativa está correta.
Art. 188CTN
Art. 188 — São encargos da massa falida, pagáveis preferencialmente a quaisquer outros e às dívidas da massa, os créditos tributários vencidos e vincendos, exigíveis no decurso do processo de falência
Alternativa C — ❌ Incorreta
A falência não pode ser decretada por qualquer falta de pagamento, independentemente do valor. O art. 94, I exige que a obrigação não paga ultrapasse o equivalente a 40 salários-mínimos na data do pedido. O erro está em dizer "independentemente de seu valor".
Art. 94Lei-11101
Art. 94 — Será decretada a falência do devedor que:
I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência
Alternativa D — ❌ Incorreta
O administrador judicial não precisa ser pessoa física. O art. 21 permite expressamente a nomeação de "pessoa jurídica especializada". Se for pessoa jurídica, deve-se indicar o profissional responsável. A alternativa restringe indevidamente a possibilidade.
Art. 21Lei-11101
Art. 21 — O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada Parágrafo único — Se o administrador judicial nomeado for pessoa jurídica, declarar-se-á, no termo de que trata o art. 33 desta Lei, o nome de profissional responsável pela condução do processo...
Alternativa E — ❌ Incorreta
O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido. O art. 59 é claro: "O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido". A alternativa nega essa novação, sendo falsa.
Art. 59Lei-11101
Art. 59 — O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias...