Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — FCC 2016
Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
- Código
- fc028792
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-BA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Considere as assertivas abaixo.I. É abusiva a cláusula prevista em contrato de adesão que impõe ao consumidor em mora a obrigação de pagar honorários advocatícios decorrentes de cobrança extrajudicial.II. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano constitui abusividade.III. Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.IV. Caracteriza prática abusiva no mercado de consumo a diferenciação do preço do produto em função de o pagamento ocorrer em dinheiro, cheque ou cartão de crédito.Está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, APENAS o que se afirma em:
- AII e IV.
- BIII e IV.
- CI, II e IV.
- DII, III e IV.
- EII e III.