Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 — FCC 2016
Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
- Código
- fc028802
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-BA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
No que toca à disciplina carcerária,
- Aa submissão de preso ao regime disciplinar diferenciado poderá ser determinada pelo diretor da casa prisional, em caráter emergencial e excepcional, sendo que a decisão deverá ser ratificada pelo juiz no prazo máximo de vinte e quatro horas, contadas da efetivação da medida.
- Bsão vedadas, pela Lei de Execuções Penais, as sanções coletivas.
- Cdepois da Constituição Federal de 1988, qualquer sanção disciplinar deve contar com homologação judicial, tendo em conta a atuação fiscalizatória do juiz.
- Da Lei de Execuções Penais especifica de forma taxativa as faltas de natureza grave e média, sendo que remete ao legislador local a especificação das faltas de caráter leve.
- Ea autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até vinte dias.