Sobre o inquérito policial e as condições da ação, é correto afirmar:
AÉ possível a interceptação de comunicações telefônicas quando o indiciado for investigado por delitos apenados com reclusão ou detenção, desde que a pena mínima para o fato investigado seja igual ou superior a dois anos.
BNo crime de furto, no caso de a vítima, com 19 anos, ser separada judicialmente do autor do delito, a ação penal depende de representação da ofendida.
CCom a morte do ofendido, o direito de oferecer queixa não passa para os ascendentes.
DTendo em vista o caráter administrativo do inquérito policial, o indiciado não poderá requerer perícias complexas durante a tramitação do expediente investigatório.
ENo caso de declaração de ausência da vítima por decisão judicial, o direito de representação nas hipóteses de ação penal pública condicionada não se transmite para o cônjuge.
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GabaritoB — No crime de furto, no caso de a vítima, com 19 anos, ser separada judicialmente do autor do delito, a ação penal depende de representação da ofendida.
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Inquérito Policial e Condições da Ação
Gabarito: letra B. No crime de furto, quando a vítima é cônjuge do autor, mesmo que separada judicialmente, a ação penal depende de representação, conforme o art. 182, I, do Código Penal (furto entre cônjuges na constância da sociedade conjugal). A separação judicial não dissolve o vínculo conjugal para fins penais, mantendo a exigência de representação. As demais alternativas contrariam dispositivos legais específicos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A interceptação telefônica é regulada pela Lei 9.296/1996. O art. 2º, III, veda a interceptação quando o fato investigado for punido, no máximo, com pena de detenção; não há exigência de pena mínima igual ou superior a dois anos. A alternativa cria condição inexistente, sendo, portanto, falsa.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O furto entre cônjuges, mesmo após separação judicial, é crime de ação penal pública condicionada à representação. O art. 182, I, do CP exige representação se o furto é cometido contra "cônjuge meeiro, na constância da sociedade conjugal". A separação judicial não extingue o vínculo de casamento, apenas a sociedade conjugal; a doutrina e a jurisprudência majoritárias entendem que, enquanto não houver divórcio, ainda se aplica a condição de representação. Assim, a afirmativa está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 100, §4º, do Código Penal (fonte canônica) dispõe que, com a morte do ofendido, o direito de oferecer queixa (ação privada) passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Logo, os ascendentes têm esse direito, contrariando a assertiva.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O inquérito policial, embora de natureza administrativa, não impede o indiciado de requerer diligências. O art. 14 do CPP assegura que o ofendido, seu representante legal e o indiciado podem requerer qualquer diligência, que será deferida ou não a critério da autoridade. Perícias complexas não são vedadas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 24, §1º, do CPP estatui que, em caso de declaração de ausência do ofendido por decisão judicial, o direito de representação nas ações penais públicas condicionadas transmite-se ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Portanto, a transmissão ocorre sim, tornando a assertiva falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a interpretação do art. 182, I, do CP. Muitos candidatos acreditam que a separação judicial extingue a necessidade de representação, mas o entendimento dominante é que, enquanto não houver divórcio, o vínculo conjugal permanece, e o furto entre cônjuges separados ainda depende de representação.
MNEMÔNICO
DEITAA IDOSO
DDispensávelEEscritoIInquisitivoTTransitórioAAdministrativoApresidido por Autoridade pública competenteIIndisponívelDDiscricionárioOOficialSSigilosoOOficioso