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Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FCC 2016

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
Código
fc028824
Banca
FCC
Órgão
DPE-BA
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
A Emenda Constitucional nº 80/2014 reforçou e ampliou de forma significativa o regime jurídico-constitucional da Defensoria Pública, destacando-se a consagração normativa expressa
  1. Ada iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no artigo 99, § 2º , da Constituição Federal de 1988.
  2. Bda autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública dos Estados.
  3. Cdo direito fundamental à assistência jurídica.
  4. Dda autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública da União e do Distrito Federal.
  5. Edos princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional.
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GabaritoE — dos princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional.

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