Questão de Direito Constitucional — Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC — FCC 2016
Direito ConstitucionalAção Declaratória de Constitucionalidade - ADC
- Código
- fc028825
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-BA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade os seguintes entes legitimados, à EXCEÇÃO:
- AMesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
- BConselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
- CProcurador-Geral da República.
- DDefensor Público-Geral da União.
- EConfederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.