Pular para o conteúdo principal

Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FCC 2016

Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fc028835
Banca
FCC
Órgão
DPE-BA
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
A Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher fortaleceu o quadro protetivo da mulher, e, entre os quadros de violência tratados pelo documento, é correto afirmar:
  1. AEm que pese o desejo internacional, os Estados signatários não se obrigaram em editar outras medidas para a combater a violência e a tomar as medidas adequadas, inclusive legislativas, para modificar ou abolir leis e regulamentos vigentes ou modificar práticas jurídicas ou consuetudinárias que respaldem a persistência e a tolerância da violência contra a mulher.
  2. BÉ considerada violência contra a mulher não somente a violência física, sexual e psicológica ocorrida no âmbito da família ou unidade doméstica ou em qualquer relação interpessoal, quer o agressor compartilhe, tenha compartilhado ou não a sua residência, incluindo-se, entre outras formas, o estupro, maus-tratos e abuso sexual.
  3. CNão se inclui no conceito de violência contra a mulher, para fins da mencionada convenção, a violência perpetrada ou tolerada pelo Estado.
  4. DO assédio sexual no local de trabalho, por ser figura tratada em lei específica, não se insere na violência contra a mulher para a mencionada convenção.
  5. EA preocupação da convenção limita-se, apenas, ao âmbito doméstico e familiar.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — É considerada violência contra a mulher não somente a violência física, sexual e psicológica ocorrida no âmbito da família ou unidade doméstica ou em qualquer relação interpessoal, quer o agressor compartilhe, tenha compartilhado ou não a sua residência, incluindo-se, entre outras formas, o estupro, maus-tratos e abuso sexual.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará)

Gabarito: letra B. A Convenção de Belém do Pará define violência contra a mulher de forma ampla, abrangendo atos físicos, sexuais e psicológicos, ocorridos tanto na esfera pública quanto privada, incluindo violência familiar, comunitária e estatal (Art. 1º e 2º). A alternativa B reproduz corretamente esse conceito, incluindo exemplos como estupro e maus-tratos.

A banca testa o conhecimento do escopo da Convenção, que vai além do âmbito doméstico e não admite exclusões como violência estatal ou assédio sexual no trabalho.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os Estados não se obrigaram a editar medidas. A Convenção, ao contrário, impõe obrigações de adotar medidas legislativas e modificar práticas que tolerem a violência (Art. 7º). A negação dessa obrigação torna a alternativa falsa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente o conceito de violência contra a mulher, incluindo as formas física, sexual e psicológica, e abrangendo relações interpessoais independentemente de residência compartilhada, com exemplos como estupro, maus-tratos e abuso sexual. Isso está em conformidade com os Art. 1º e 2º da Convenção.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Exclui a violência perpetrada ou tolerada pelo Estado. No entanto, a Convenção expressamente abrange a esfera pública (Art. 1º: "tanto na esfera pública como na esfera privada"), incluindo atos estatais. Portanto, a exclusão é indevida.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o assédio sexual no trabalho não se insere na violência contra a mulher. O assédio sexual é uma forma de violência psicológica/sexual e está compreendido no conceito amplo da Convenção, pois ocorre em qualquer relação interpessoal, inclusive no ambiente de trabalho.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Limita a preocupação da Convenção ao âmbito doméstico e familiar. Na verdade, a Convenção abrange também a esfera pública e comunitária, conforme Art. 1º, que menciona ambas as esferas.

NÃO CAIA NESSA!

As alternativas C, D e E tentam restringir o alcance da Convenção, seja excluindo a violência estatal, o assédio sexual ou limitando ao âmbito doméstico. O candidato deve lembrar que a Convenção é ampla e abrange qualquer ato baseado em gênero, em qualquer contexto.

PEGA ESSA DICA!

CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL

Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.

Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados

— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)

Gabarito: letra B.

Link permanente: /questoes/fc028835