Questão de Direitos Humanos — Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) — FCC 2016
Direitos Humanos›Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)
Código
fc028837
Banca
FCC
Órgão
DPE-BA
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em 16 de março de 2016, submeteu à Corte Interamericana o caso nº12.728 que trata do Povo Xurucu e seus membros. Nesse caso houve violação prioritária
Ado direito à nacionalidade do povo indígena.
Bdo direito à propriedade coletiva do povo indígena.
Cdo direito à integridade física do povo indígena.
Ddo direito do povo indígena contra o trabalho escravo e a servidão.
Eda liberdade de pensamento e de expressão do povo indígena.
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GabaritoB — do direito à propriedade coletiva do povo indígena.
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Caso Povo Xurucu – Corte Interamericana de Direitos Humanos
Gabarito: letra B. A violação prioritária no Caso nº 12.728 (Povo Xurucu e seus membros) submetido à Corte Interamericana pela Comissão foi o direito à propriedade coletiva do povo indígena. A Corte possui jurisprudência consolidada, desde o caso Awas Tingni vs. Nicarágua, reconhecendo que o direito à propriedade (art. 21 da Convenção Americana) protege a posse tradicional das terras indígenas como um direito coletivo, e não meramente individual. No caso Xukuru, a demora na demarcação e regularização fundiária configurou violação desse direito.
Caso Povo Xurucu (Corte IDH): Violação prioritária (Propriedade coletiva (art. 21 CADH)); Violações conexas (não prioritárias) (Nacionalidade, Integridade física, Trabalho escravo/servidão, Liberdade de expressão); Jurisprudência consolidada (Awas Tingni vs. Nicarágua, Posse tradicional = direito coletivo)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O direito à nacionalidade não foi o cerne da demanda; a questão territorial prevaleceu.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente: a propriedade coletiva das terras tradicionalmente ocupadas é o direito mais frequentemente violado e discutido em casos indígenas na Corte Interamericana.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora possa haver violações à integridade física em contextos de conflito fundiário, a violação prioritária apontada no caso foi a propriedade coletiva, não a integridade física como núcleo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O trabalho escravo ou servidão não foram o objeto principal do caso Xukuru; a Corte tratou especialmente da falta de titulação e proteção das terras.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A liberdade de pensamento e expressão não foi a violação central; o caso girou em torno dos direitos territoriais do povo indígena.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre possíveis violações conexas (integridade física, trabalho escravo) e o direito efetivamente violado como prioritário. O candidato deve lembrar que, no âmbito do Sistema Interamericano, a proteção da propriedade coletiva indígena é um dos temas mais emblemáticos e recorrentes, especialmente nas demandas contra o Brasil.