Questão de Direitos Humanos — Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) — FCC 2016
Direitos Humanos›Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
Código
fc028838
Banca
FCC
Órgão
DPE-BA
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
No famoso caso apreciado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, TIBI vs Equador, houve a violação específica do artigo 7.5 da Convenção Americana de Direitos Humanos. Por meio desta violação, o Estado foi condenado, tratando-se de violação do direito
Aà assistência jurídica integral e gratuita.
Bao duplo grau de jurisdição.
Cà liberdade de expressão.
Da não extradição de um nacional.
Ede condução, sem demora, do preso à autoridade judicial competente.
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GabaritoE — de condução, sem demora, do preso à autoridade judicial competente.
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Caso Tibi vs Equador – Artigo 7.5 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos
Gabarito: letra E. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Tibi vs Equador, condenou o Estado por violação do artigo 7.5 da Convenção Americana, que garante o direito de toda pessoa presa ou detida ser conduzida, sem demora, à presença de autoridade judicial. As demais alternativas referem-se a outros dispositivos da Convenção, não ao artigo 7.5.
O artigo 7.5 da CADH estabelece que "toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais". Esse direito é uma garantia fundamental contra a detenção arbitrária e prolongada, assegurando o controle judicial imediato da privação de liberdade.
1Prisão ou detenção
2Condução sem demora
3Autoridade judicial
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A assistência jurídica integral e gratuita está prevista no artigo 8, alínea "e", da CADH, que trata das garantias judiciais. Não corresponde ao conteúdo do artigo 7.5.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O duplo grau de jurisdição é uma garantia do artigo 8, alínea "h", da Convenção, referente ao direito de recorrer da sentença a tribunal superior. Não se confunde com o direito de ser conduzido à autoridade judicial.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A liberdade de expressão é protegida pelo artigo 13 da CADH, que assegura a todos o direito de buscar, receber e difundir informações e ideias. Não é objeto do artigo 7.5.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A proibição de extradição de nacional está prevista no artigo 22, parágrafo 5, da Convenção, que trata do direito de circulação e residência. Não está relacionada ao artigo 7.5.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O artigo 7.5 exige que o preso seja apresentado "sem demora" a uma autoridade judicial. Essa é a violação específica reconhecida pela Corte Interamericana no caso Tibi vs Equador, em que o Estado equatoriano manteve a vítima detida por longo período sem controle judicial, configurando descumprimento da Convenção.
PEGA ESSA DICA!
Ao estudar a CADH, foque nos artigos que tratam de direitos e garantias específicos. O artigo 7 (liberdade pessoal) é um dos mais cobrados, especialmente o parágrafo 5 (condução ao juiz). Distinga-o das garantias do art. 8 (devido processo) e das liberdades dos arts. 12 (consciência), 13 (expressão) etc.
MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade