Direitos Humanos · FCC · 2016 | Questão sqc-fc028841

Direitos HumanosDireito Internacional dos Direitos Humanos

Código: fc028841
Banca: FCC
Órgão: DPE-BA
Ano: 2016
Nível: Superior

Cargo: Defensor Público

O controle de convencionalidade na sua vertente nacional quando comparado com a vertente internacional apresenta inúmeras diferenças, destacando-se:

APara que o controle de convencionalidade seja exercido, no âmbito interno, é necessário o prévio esgotamento das vias ordinárias e a matéria precisa ser objeto de prequestionamento.
BNa vertente internacional o parâmetro de controle é a norma internacional e pouco importa a hierarquia da lei local, podendo, inclusive, ser oriunda do poder constituinte originário.
CNo que diz respeito ao aspecto nacional apenas o Supremo Tribunal Federal tem competência para exercê-lo e, por isso, é uma forma de se apresentar o controle concentrado de constitucionalidade.
DNa vertente internacional o parâmetro de controle é a norma internacional, porém, é impossível exercer tal controle no que diz respeito às normas oriundas do poder constituinte originário.
EEm que pese ser objeto de estudo, o controle de convencionalidade se resume à aplicação doutrinária.

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GabaritoB — Na vertente internacional o parâmetro de controle é a norma internacional e pouco importa a hierarquia da lei local, podendo, inclusive, ser oriunda do poder constituinte originário.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle de Convencionalidade (Vertente Nacional vs Internacional)

Gabarito: letra B. Na vertente internacional, o controle de convencionalidade tem como parâmetro a norma internacional e não se limita pela hierarquia da lei doméstica, podendo inclusive alcançar normas do poder constituinte originário. As demais alternativas contêm erros conceituais.

Critério	Vertente Nacional	Vertente Internacional
Parâmetro de controle	Norma interna (CF + tratados internalizados)	Norma internacional (ex.: CADH)
Quem exerce	Qualquer juiz ou tribunal (controle difuso)	Corte Internacional (ex.: Corte IDH)
Exige esgotamento de vias?	Não	Sim (regra do esgotamento)
Exige prequestionamento?	Não	Sim
Alcança norma do poder constituinte originário?	Sim (controle de constitucionalidade)	Sim (responsabilidade objetiva do Estado)

Alternativa A – ❌ Incorreta

Afirma que o controle nacional exige prévio esgotamento das vias ordinárias e prequestionamento. Isso é característico de mecanismos internacionais (como a atuação da Corte Interamericana) e não do controle interno, que é exercido por qualquer juiz no caso concreto, sem tais exigências.

Alternativa B – ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. No plano internacional, o parâmetro é a norma internacional (ex.: Convenção Americana de Direitos Humanos) e o tribunal internacional pode examinar qualquer lei interna, inclusive normas constitucionais emanadas do poder constituinte originário, pois a responsabilidade internacional do Estado é objetiva.

Alternativa C – ❌ Incorreta

Afirma que apenas o STF pode exercer o controle de convencionalidade interno. Na verdade, qualquer juiz ou tribunal pode realizar o controle difuso de convencionalidade, deixando de aplicar lei incompatível com tratado de direitos humanos internalizado.

Alternativa D – ❌ Incorreta

Diz que é impossível controlar normas do poder constituinte originário. Todavia, os tribunais internacionais de direitos humanos podem declarar a inconvencionalidade de normas constitucionais, como já fez a Corte Interamericana em diversos casos.

Alternativa E – ❌ Incorreta

Reduz o controle de convencionalidade a mero estudo doutrinário. Na prática, ele é aplicado tanto por juízes nacionais quanto por cortes internacionais, sendo um instrumento efetivo de proteção dos direitos humanos.

Gabarito: letra B

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