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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Espírito Santo — FCC 2016

Legislação EstadualLegislação do Estado do Espírito Santo
Código
fc028843
Banca
FCC
Órgão
DPE-ES
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Conforme dispõe expressamente a Lei Complementar Estadual nº 55/1994, aos membros da Defensoria Pública é VEDADO
  1. Arevelar segredo que conheça em razão do cargo ou função.
  2. Bexercer a advocacia fora das atribuições institucionais, ressalvando-se a possibilidade de prestar advocacia pro bono.
  3. Cprestar assessoria ou consultoria jurídica a órgãos ou entidades do Poder Público da Administração Direta e Indireta, a menos que se trate de ente federativo diverso daquele a que pertença a Defensoria Pública.
  4. Dportar arma de fogo.
  5. Eacumular qualquer cargo, emprego ou função pública.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — revelar segredo que conheça em razão do cargo ou função.

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