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Questão de Direitos Humanos — Pacto Internacional de Direitos Econômicos e Sociais e Culturais — FCC 2016

Direitos HumanosPacto Internacional de Direitos Econômicos e Sociais e Culturais
Código
fc028862
Banca
FCC
Órgão
DPE-ES
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais entrou em vigor no ano de 1976 e é considerado um relevante instrumento dos direitos humanos, especialmente por
  1. Aque a previdência social, apesar de não prevista no pacto, está no protocolo facultativo.
  2. Bser um relevante documento, mas omitiu-se quanto ao direito de greve, não tratando deste relevante direito social.
  3. Cser um importante documento, mas não goza de nenhum tipo de mecanismo de monitoramento.
  4. Dser reconhecido como um documento que venceu a resistência de vários Estados e mesmo a doutrina que viam os direitos sociais em sentido amplo como sendo meras recomendações ou exortações.
  5. Eque as medidas cautelares estão previstas no próprio texto original do pacto.
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GabaritoD — ser reconhecido como um documento que venceu a resistência de vários Estados e mesmo a doutrina que viam os direitos sociais em sentido amplo como sendo meras recomendações ou exortações.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC)

Gabarito: letra D. O PIDESC foi essencial para consolidar os direitos econômicos, sociais e culturais como obrigações jurídicas internacionais vinculantes, superando a antiga visão de que seriam meras recomendações ou exortações políticas. Esse é o reconhecimento central de sua importância histórica.

A questão avalia o conhecimento sobre o significado e o conteúdo do PIDESC. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a previdência social não está prevista no Pacto, mas sim no Protocolo Facultativo. Erro duplo: o PIDESC prevê expressamente o direito à seguridade social (art. 9º), e o Protocolo Facultativo (adotado em 2008) não trata do conteúdo material, mas estabelece procedimentos de comunicação de violações. Não há previsão de previdência social exclusivamente no protocolo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que o Pacto omitiu o direito de greve. Falso. O art. 8º do PIDESC garante o direito de greve, desde que exercido de conformidade com as leis de cada país. A questão tenta confundir o candidato com uma omissão inexistente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que o PIDESC não possui mecanismos de monitoramento. Engano. O Pacto estabelece sistema de supervisão: inicialmente pelo Conselho Econômico e Social da ONU (ECOSOC) e, posteriormente, pelo Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que examina relatórios periódicos dos Estados-partes e emite recomendações. Além disso, o Protocolo Facultativo permite petições individuais.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa capta a essência do PIDESC: ele transformou os direitos sociais de segunda dimensão em verdadeiras obrigações legais, vencendo resistências de Estados e doutrinadores que os consideravam apenas programas ou recomendações. O Pacto impõe aos Estados o dever de agir progressivamente para a realização plena desses direitos (art. 2º, §1º), marcando um avanço fundamental no direito internacional dos direitos humanos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Menciona que o texto original do Pacto prevê medidas cautelares. Incorreto. O PIDESC não contém dispositivo sobre medidas cautelares; esse instrumento é típico de outros tratados, como o Pacto de São José da Costa Rica (medidas provisórias) ou o Protocolo Facultativo ao PIDESC (medidas urgentes). A confusão é intencional, pois não há previsão no texto original de 1966.

Gabarito: letra D

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