Questão de Direito do Consumidor — Prescrição e decadência — FCC 2016
Direito do ConsumidorPrescrição e decadência
- Código
- fc028868
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-ES
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Para as ações fundadas no Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a seguinte regra:
- Aos prazos prescricionais não se sujeitam a interrupção, nem a suspensão, enquanto os decadenciais se sujeitam a suspensão, mas não se sujeitam a interrupção.
- Bsujeita-se a prescrição a pretensão por danos causados por fato do produto ou do serviço e a decadência somente a reclamação por vício oculto de serviço ou de produto.
- Csujeita-se a decadência a pretensão à reparação por danos causados por fato do produto ou do serviço e a prescrição o direito de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no fornecimento de serviços e produtos.
- Dsujeita-se à prescrição a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço e a decadência o direito de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação, no fornecimento de serviços e de produtos.
- Eos prazos prescricionais e decadenciais se identificam quanto à incidência de causas suspensivas e interruptivas.