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Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — FCC 2016

Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
Código
fc028869
Banca
FCC
Órgão
DPE-ES
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição
  1. Ado valor indevidamente pago, independentemente da prova de erro, mas o valor será devolvido em dobro, se provar lesão.
  2. Bdo indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros, salvo hipótese de engano justificado.
  3. Cdo indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros, não se admitindo exceção de engano, ainda que justificável, do fornecedor.
  4. Dsomente do valor indevidamente pago, com correção monetária e juros.
  5. Edo valor indevidamente pago, se provar erro, acrescido de juros e correção monetária.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros, salvo hipótese de engano justificado.

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